Execução Fiscal 0000301-58.2017.8.06.0211 - TJCE

Execução Fiscal 0000301-58.2017.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:48

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Seacec - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do C em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de HIDELANDIO MANOEL NONATO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de Seacec - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do C em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de HIDELANDIO MANOEL NONATO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83335236

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000301-58.2017.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela SEMACE em face de HILDELANDIO MANOEL NONATO. CDA no id.. 68341833 com valor de R$ 291,19. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGELJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83335236

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83335236

05/04/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:30

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:30

DESPACHO

•31/01/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000301-58.2017.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela SEMACE em face de HILDELANDIO MANOEL NONATO. CDA no id.. 68341833 com valor de R$ 291,19. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGELJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seacec - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do C em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIDELANDIO MANOEL NONATO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seacec - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do C em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIDELANDIO MANOEL NONATO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83335236

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83335236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83335236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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