Execução Fiscal 0000314-67.2011.8.06.0211 - TJCE

Execução Fiscal 0000314-67.2011.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:59

Juntada de Certidão

11/06/2024, 10:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83272339

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000314-67.2011.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em face de Erivaldo Sebastião Miranda. CDA no id. 54312314, com valor atualizado de R$ 1.610,53. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83272339

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83272339

05/04/2024, 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:30

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:39

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 05:07

Mov. [90] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução Fiscal.

24/01/2023, 16:51

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0413/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955

25/10/2022, 22:17

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 11:50

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 10:08

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000314-67.2011.8.06.0211 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em face de Erivaldo Sebastião Miranda. CDA no id. 54312314, com valor atualizado de R$ 1.610,53. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. Verifico que se trata de execução fiscal de baixo valor. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, ante ao exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fazenda exequente isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz Auxiliar respondendo(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83272339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83272339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83272339

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [90] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução Fiscal.

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0413/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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