Execução Fiscal 0020758-39.2016.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0020758-39.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:15

Juntada de certidão

18/07/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 28/05/2024

18/07/2024, 14:15

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de FUNDACAO ANA LIMA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de FUNDACAO ANA LIMA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83777542

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: FUNDACAO ANA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº) oposta pela FUNDAÇÃO ANA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária da Parte Executada (ID n.º 45596480). Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID n.º 45594772. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em de imunidade tributária. Induvidosamente, a imunidade tributária se reveste do caráter de ordem pública, quando se dispensa a dilação probatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, possível a arguiçãode imunidade tributária incidente em exceção de pré-executividadenas hipóteses em que ela é comprovada de plano, sem necessidade dedilação probatória. - Ainda que já realizada a penhora, pode o executado suscitarmatérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz por meioda exceção de pré-executividade (Precedentes do STJ).Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 12591 RJ 2011/0114814-3, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2012). Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada apresentou manifestação aduzindo que não deve haver incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços nos termos previsto na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, em virtude de tratar-se de entidade prestadora de serviços de assistência social. Dessa forma, entende ser indevido o crédito fiscal objeto de execução, requerendo o cancelamento da cobrança e a extinção da execução fiscal. O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - Instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, conforme informações que extraio em análise dos documentos acostado aos autos, em especial: a) Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID n.º 45596475, p.2): "1.1 - Reescrever o Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a dispor nos seguintes termos: "Artigo1º - A FUNDAÇÃO ANA LIMA, constituída em 02 de dezembro de 1970, registrada no 2º Cartório de Ofício na Cidade de Milagres, neste Estado, no livro "A", de pessoas jurídicas, sob nº 21 às fls. 93/95v, com sede original na cidade de Barro, é uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado e foro no Município de Maracanaú - Ceará, com sede social na Avenida Parque Comercial s/n - Distrito Industrial de Maracanaú." b) Parecer do Ministério Público no processo n.º 2016/386468 (ID n.º 45596478): Instado a se manifestar sobre a Ata de Assembleia que alterou o estatuto da Fundação Ana Lima, o Parquet, ao final, se manifestou da seguinte forma (p.3) - "De igual sorte, previu em seu art.9º que sua diretoria e conselheiros exerciam suas funções sem remuneração ou qualquer contraprestação, reforçando o caráter assistencial e voluntário do trabalho de seus gestores. Como observado, as alterações estatutárias ora apresentadas atendem os fins sociais da fundação, sem desvirtuarem o caráter assistencial necessário à manutenção e funcionamento das fundações. Por tal motivo, tendo em vista que o novo estatuto preserva o caráter assistencial da fundação, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente a alteração estatutária apresentada.". c) Portaria n.º 768 do Ministério da Saúde (ID n.º 45596479): Defere o pedido de renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde, à Fundação Ana Lima. Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0020758-39.2016.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Consigno que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, tendo a mesma se limitado a inferir que não se trata de matéria passível de ser decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade e que não houve provocação prévia ao Fisco para que se reconhecesse a imunidade (ID n.º 45594772). No que diz respeito à necessidade de prévio pedido de reconhecimento de imunidade ao Fisco, não se trata de fundamento com amparo legal. Isto porque o reconhecimento judicial da imunidade tributária reconhecida pela Carta Maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" Sobre a necessidade de dilação probatória, anota-se que, de fato, a alegativa da parte Executada inquestionavelmente deverá ser amparada em prova pré-constituída, pois é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Contudo, entendo que tal exigência foi suprida, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para comprovação da função social desempenhada pela fundação ora executada. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de entidade assistencial há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para suas finalidades essenciais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.698.305/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID n.º 45596480) para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA n.º 20948/2015, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, VI, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83777542

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83777542

05/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 14:57

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:17

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 02:04

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: FUNDACAO ANA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº) oposta pela FUNDAÇÃO ANA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária da Parte Executada (ID n.º 45596480). Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID n.º 45594772. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em de imunidade tributária. Induvidosamente, a imunidade tributária se reveste do caráter de ordem pública, quando se dispensa a dilação probatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, possível a arguiçãode imunidade tributária incidente em exceção de pré-executividadenas hipóteses em que ela é comprovada de plano, sem necessidade dedilação probatória. - Ainda que já realizada a penhora, pode o executado suscitarmatérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz por meioda exceção de pré-executividade (Precedentes do STJ).Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 12591 RJ 2011/0114814-3, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2012). Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada apresentou manifestação aduzindo que não deve haver incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços nos termos previsto na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, em virtude de tratar-se de entidade prestadora de serviços de assistência social. Dessa forma, entende ser indevido o crédito fiscal objeto de execução, requerendo o cancelamento da cobrança e a extinção da execução fiscal. O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - Instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, conforme informações que extraio em análise dos documentos acostado aos autos, em especial: a) Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID n.º 45596475, p.2): "1.1 - Reescrever o Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a dispor nos seguintes termos: "Artigo1º - A FUNDAÇÃO ANA LIMA, constituída em 02 de dezembro de 1970, registrada no 2º Cartório de Ofício na Cidade de Milagres, neste Estado, no livro "A", de pessoas jurídicas, sob nº 21 às fls. 93/95v, com sede original na cidade de Barro, é uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado e foro no Município de Maracanaú - Ceará, com sede social na Avenida Parque Comercial s/n - Distrito Industrial de Maracanaú." b) Parecer do Ministério Público no processo n.º 2016/386468 (ID n.º 45596478): Instado a se manifestar sobre a Ata de Assembleia que alterou o estatuto da Fundação Ana Lima, o Parquet, ao final, se manifestou da seguinte forma (p.3) - "De igual sorte, previu em seu art.9º que sua diretoria e conselheiros exerciam suas funções sem remuneração ou qualquer contraprestação, reforçando o caráter assistencial e voluntário do trabalho de seus gestores. Como observado, as alterações estatutárias ora apresentadas atendem os fins sociais da fundação, sem desvirtuarem o caráter assistencial necessário à manutenção e funcionamento das fundações. Por tal motivo, tendo em vista que o novo estatuto preserva o caráter assistencial da fundação, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente a alteração estatutária apresentada.". c) Portaria n.º 768 do Ministério da Saúde (ID n.º 45596479): Defere o pedido de renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde, à Fundação Ana Lima. Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0020758-39.2016.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Consigno que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, tendo a mesma se limitado a inferir que não se trata de matéria passível de ser decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade e que não houve provocação prévia ao Fisco para que se reconhecesse a imunidade (ID n.º 45594772). No que diz respeito à necessidade de prévio pedido de reconhecimento de imunidade ao Fisco, não se trata de fundamento com amparo legal. Isto porque o reconhecimento judicial da imunidade tributária reconhecida pela Carta Maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" Sobre a necessidade de dilação probatória, anota-se que, de fato, a alegativa da parte Executada inquestionavelmente deverá ser amparada em prova pré-constituída, pois é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Contudo, entendo que tal exigência foi suprida, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para comprovação da função social desempenhada pela fundação ora executada. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de entidade assistencial há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para suas finalidades essenciais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.698.305/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID n.º 45596480) para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA n.º 20948/2015, em razão da imunidade tributária da Parte Excipiente prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, VI, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de abril de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ANA LIMA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ANA LIMA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83777542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83777542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83777542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(51)