Interdito Proibitório 3000118-68.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Interdito Proibitório 3000118-68.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

02/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de LETACIO DA SILVA LIMA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de LETACIO DA SILVA LIMA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83683448

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000118-68.2024.8.06.0121 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] JOSE LIBRADO VASCONCELOS NETO ANTONIO NILSON NOGUEIRA $12,000.00 DECISÃO Trata-se de interdito proibitório proposto por José Liberato Vasconcelos Neto em face de Antônio Nilson Nogueira. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. Expedientes necessários. Massapê, 2024-04-04. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83683448

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83683448

05/04/2024, 13:44

Determinado o cancelamento da distribuição

04/04/2024, 19:55

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 10:04

Documentos

DECISÃO

•04/04/2024, 19:55