Execução de Título Extrajudicial 3000178-03.2024.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000178-03.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAYANNE DA SILVA FAUSTINO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/04/2024, 11:45

Publicado Decisão em 09/04/2024. Documento: 83725960

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000178-03.2024.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extrajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, nos Juizados Especiais, a penhora precede à intimação para comparecer à audiência de conciliação, momento em que a parte poderá apresentar defesa por meio de embargos. Assim sendo, promovo a penhora on-line em face da parte demandada, de forma reiterada, a fim de incrementar a efetividade. Aguarde-se o resultado. Senador Pompeu/CE, 4 de abril de 2024. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83725960

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83725960

05/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão

04/04/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 12:51

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 17:40

SENTENÇA

•18/04/2024, 17:40

—

Decorrido prazo de NAYANNE DA SILVA FAUSTINO em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Decisão em 09/04/2024. Documento: 83725960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83725960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83725960

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio