Execução de Título Extrajudicial 0050214-64.2021.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050214-64.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

25/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CELEDONIO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 81012600

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 81012600

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: JANNY LEANDRA NOGUEIRA CHAVES SARAIVA Janny Leandra Nogueira Chaves Saraiva opôs Embargos à Execução (Id 56470179) em face de Pitombeira Excelência em Gestão Educacional Ltda Me, partes qualificadas. Alega que: ''(...)reconhece-se como devedor dos valores que originaram a ação executiva que se embarga(...).'' Sustenta, por sua vez, o direito subjetivo a designação de audiência de conciliação para que seja possível realizar negociação da dívida. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos, Id 60386268. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da demanda expropriatória, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe a esta por meio de ação resistiva autônoma. Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo. Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta. Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os embargos sejam considerados ação autônoma. No caso dos autos, verifica-se que o pleito da embargante se limita à realização de audiência conciliatória entre as partes e a suspensão da ação executiva. Assim, os embargos à execução, em razão de sua natureza de defesa como ação autônoma para resistir à execução, não são meio adequado para se pleitear unicamente a realização de audiência de conciliação, visto que se há interesse na composição não há que se falar em resistência a execução, além de serem observados os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, o que não se verifica na espécie. Além disso, a composição pode ser realizada a qualquer momento na própria ação de execução, não se revelando viável o acolhimento dos embargos, com objetivo de somente pleitear a audiência de conciliação. Assim, tendo em vista que a via dos embargos à execução, meio de defesa, tem por finalidade a mera designação da audiência de conciliação, rejeito os pedidos dos embargos à execução. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, consistentes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050214-64.2021.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] defiro. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se prosseguimento à execução. P. R. I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 81012600

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 81012600

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81012600

05/04/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81012600

05/04/2024, 16:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 16:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: JANNY LEANDRA NOGUEIRA CHAVES SARAIVA Janny Leandra Nogueira Chaves Saraiva opôs Embargos à Execução (Id 56470179) em face de Pitombeira Excelência em Gestão Educacional Ltda Me, partes qualificadas. Alega que: ''(...)reconhece-se como devedor dos valores que originaram a ação executiva que se embarga(...).'' Sustenta, por sua vez, o direito subjetivo a designação de audiência de conciliação para que seja possível realizar negociação da dívida. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos, Id 60386268. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da demanda expropriatória, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe a esta por meio de ação resistiva autônoma. Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo. Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta. Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os embargos sejam considerados ação autônoma. No caso dos autos, verifica-se que o pleito da embargante se limita à realização de audiência conciliatória entre as partes e a suspensão da ação executiva. Assim, os embargos à execução, em razão de sua natureza de defesa como ação autônoma para resistir à execução, não são meio adequado para se pleitear unicamente a realização de audiência de conciliação, visto que se há interesse na composição não há que se falar em resistência a execução, além de serem observados os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, o que não se verifica na espécie. Além disso, a composição pode ser realizada a qualquer momento na própria ação de execução, não se revelando viável o acolhimento dos embargos, com objetivo de somente pleitear a audiência de conciliação. Assim, tendo em vista que a via dos embargos à execução, meio de defesa, tem por finalidade a mera designação da audiência de conciliação, rejeito os pedidos dos embargos à execução. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, consistentes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050214-64.2021.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] defiro. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se prosseguimento à execução. P. R. I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

08/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CELEDONIO em 23/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 81012600

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 81012600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 81012600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 81012600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81012600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81012600

Todas as movimentações(46)