Execução Fiscal 0029661-78.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0029661-78.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:18

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/04/2024, 14:18

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83599978

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0029661-78.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: MARIA CLEONICE CAVALCANTE BATISTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida pelo MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em face de MARIA CLEONICE CAVALCANTE BATISTA, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID nº 83273674 o exequente informou o pagamento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a exequente peticionou no ID nº 83273674 informando que houve a satisfação da obrigação. Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino que o valor depositado a título de honorários seja mantido na conta vinculada ao processo até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Revogo a ordem de bloqueio de ID nº 62899934 e determino o levantamento da indisponibilidade recaída sobre valores de ID nº 83492806. Cumpra-se via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, considerando a evidente falta de interesse recursal, já que a própria parte exequente pediu a extinção do feito, desde já certifico o trânsito em julgado desta decisão. Após, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83599978

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83599978

05/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 16:11

Juntada de Certidão

05/04/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 11:12

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:57

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:01

Documentos

PETIÇÃO

•11/04/2024, 17:18

SENTENÇA

•04/04/2024, 13:29

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83599978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83599978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83599978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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