Execução Fiscal 0801473-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 5.887,38

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:25

Processo Desarquivado

08/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 08:24

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

26/06/2024, 12:58

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 02:28

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:25

Processo Desarquivado

08/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 16:15

Documentos

DESPACHO

•11/12/2024, 16:15

DESPACHO

•08/07/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 08:24

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

26/06/2024, 12:58

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2024, 02:28

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 15:55

Juntada de Certidão

09/04/2024, 15:33

Juntada de Certidão

09/04/2024, 15:32

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83781289

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801473-11.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 83769009). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 5 de abril de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83781289

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83781289

05/04/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:34

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 07:55

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02553075-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 07/12/2022 10:18

07/12/2022, 10:40

Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 0801473-11.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

07/12/2022, 10:40

Mov. [29] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

07/12/2022, 10:40

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2022, 10:05

Mov. [27] - Ausência de pressupostos processuais: Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade da parte promovida, o que faço com arrimo no art. 485, VI, c/c o art. 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

05/12/2022, 13:55

Mov. [26] - Documento

02/08/2022, 19:24

Mov. [25] - Documento

02/08/2022, 19:23

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 17:12

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/08/2022, 18:47

Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

01/08/2022, 18:47

Mov. [21] - Documento

01/08/2022, 18:41

Mov. [20] - Documento

01/08/2022, 18:36

Mov. [19] - Documento

01/08/2022, 18:35

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/137116-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2022 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

20/07/2022, 16:56

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 11:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 15:15

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

25/04/2022, 15:14

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

05/03/2022, 04:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01906770-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 09:35

24/02/2022, 09:48

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2022, 16:55

Mov. [11] - Mero expediente: EF - 11010- Vista à Exequente

16/02/2022, 14:40

Mov. [10] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 15:39

Mov. [9] - Certidão emitida

05/02/2022, 08:31

Mov. [8] - Documento

05/02/2022, 08:31

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/010300-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2022 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

26/01/2022, 10:35

Mov. [6] - Mero expediente

08/11/2021, 14:06

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058107915TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Maria Pereira da Silva Diligência : 15/09/2021

15/09/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

28/08/2021, 11:19

Mov. [3] - Mero expediente: CITE

07/04/2021, 17:24

Mov. [2] - Conclusão

01/02/2021, 09:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2021, 09:32

SENTENÇA

•05/04/2024, 19:32

SENTENÇA

•05/12/2022, 13:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2022, 11:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/02/2022, 14:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2021, 14:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/04/2021, 17:24