Tutela Antecipada Antecedente 3007639-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3007639-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007639-36.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA LEONILA EUCLIDES JORGE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LEONILIA EUCLIDES JORGE, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO-IPM, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual requer o fornecimento da medicação PERTUZUMABE 420 mg a cada 21 dias. A autora narra, em síntese, que é usuária do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO-IPM. De acordo com laudo médico em anexo, apresenta diagnóstico de câncer de mama avançado submetida à quimioterapia e de acordo com as evidências científicas atuais a paciente que se submeteu a cirurgia em 29/11/2023 tendo realizado tratamento pré-operatório de quimioterapia com Pertuzumabe em seis ciclosfoi prontamente fornecido pelo IPM / ICC. Ocorre que, o tratamento completo para o presente momento, tem continuidade no período posterior à cirurgia totalizando em dezoito ciclos. Salienta-se que o não uso da medicação solicitada constitui ameaça à vida da parte autora. Repousa no id 83793073 manifestação da parte promovente com resposta à solicitação da terapia oncológica com a medicação indicada, esclarecendo que, a medicação supracitada não está contemplada nos editais IPM nº 101/2022 e 102/2022. É o breve relato. Decido. Observo que a parte promovida consiste no Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-IPM Saúde. Quanto à tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora, os requisitos para sua concessão estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Carta Maior é clara quando dispõe em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." O direito à saúde possui a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Noutra banda, nos termos do art. 130 do Estatuto dos Servidores do Município, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, odontológica e hospitalar, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto. Apesar de tal previsão, temos que a adesão ao IPM-Saúde é facultativa, na medida em que, como prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço de saúde através de particular, isto é, empresas privadas que promovam o mesmo serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde a todos disponível. Tanto assim, que se sedimentou entendimento judicial no sentido de que o servidor público municipal não pode ser compelido a aderir ao IPM-Saúde, caso não seja sua vontade. Por outro lado, apesar de tal aspecto facultativo e da prestação de serviços de saúde, o IPM não se submete as regras gerais estabelecidas pela ANS, pois a norma de regulação dos planos de saúde em geral se dirige exclusivamente as pessoas jurídicas de direito privado, conforme se verifica da Lei 9.656/98, a saber: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I-Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II-Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o §1º deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. Tratando-se o IPM de uma autarquia municipal, é certo que possui personalidade jurídica de direito público e, como tal, não está sujeita aos regulamentos da ANS. Ainda como pessoa jurídica de direito público interno, deve se reger pelo princípio da legalidade estrita e ao IPM cumpre obedecer e cumprir as leis que o criaram e o regulamentam, a menos, evidentemente, que haja inconstitucionalidade em ditas normas. No caso, a norma legal que estabelece o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza-IPM Saúde consiste no Decreto nº 11.700/2004, o qual descreve o rol de benefícios a serem disponibilizados aos segurados e seus dependentes: Art. 1º-O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza-IPM Saúde, na forma do disposto na Lei nº 8.409, datada de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 8.807, datada de 26 de dezembro de 2003, e para efeitos deste Regulamento, constituir-se-á dos benefícios assim compreendidos e com carência de: I-Quanto aos segurados e seus dependentes: a) Consultas médicas realizadas no próprio IPM ou em clínicas e hospitais com ele credenciadas, carência de 30 (trinta) dias; b) Exames de Bioquímica solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 30 (trinta) dias; c) Exames Complementares de Imagens, solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; d) Cirurgias Gerais Eletivas, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; e) Cirurgias Neurológicas e Cardiovasculares, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 180 (cento e oitenta) dias; f) Procedimentos Obstétricos (partos normais e cesarianas), realizados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 270 (duzentos e setenta) dias; g) Cirurgias de Urgência e Emergência, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 24 (vinte e quatro) horas; h) Internamentos em UTI e enfermaria. i) Tratamento odontológico restrito ao serviço próprio deste Instituto. Parágrafo Único-As carências acima especificadas deverão ser cumpridas apenas pelos dependentes facultativos, indicados no art. 5º deste Decreto. II-Os serviços especificados no inciso anterior serão realizados apenas no âmbito do Município de Fortaleza e, não haverá, em hipótese alguma, ressarcimento por procedimentos médicos e odontológicos realizados fora das normas contidas neste Regulamento. III-Os atendimentos previstos neste Regulamento não englobam procedimentos de cirurgias plásticas. Art. 2º. Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Parágrafo Único-Os serviços com a assistência à saúde dos segurados e seus dependentes serão prestados pelo IPM diretamente ou por terceiros mediante credenciamento ou celebração de contratos ou convênios com base nas tabelas de preços do Instituto de Previdência do Município, BRASÍNDICE e AMB. Da análise do dispositivo supra, verifica-se, expressa e exaustivamente, que o rol de procedimentos albergados pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza não comporta o fornecimento de medicamentos, na forma como já assentado em julgado da Corte estadual sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALK CRIZOTINIBE 250 MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO (NEOPLASIA MALIGNA) EM ESTADO AVANÇADO. SEGURADA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLANO DE SAÚDE PRIVADO. REMÉDIO PLEITEADO NÃO INSERIDO NO ROL DOS FÁRMACOS OFERTADOS PELO IPM SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO REIVINDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata o caso de apelação cível em ação ordinária contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento do medicamento inibidor ALK CRIZOTINIBE 250 mg, para tratar paciente diagnosticada com câncer de pulmão (neoplasia maligna), em estado avançado. - A parte apelante sustenta que não se trata de demanda contra o Poder Público, e sim em face do plano de saúde gerido pelo Instituto de Previdência do Município (IPM), que não se equivalem. Entretanto, o instituto não se submete às normas que regem os seguros privados de assistência à saúde, tendo em vista a sua natureza jurídica de direito público. - O fármaco requerido não está no rol de cobertura de assistência à saúde do IPM, não tendo a autarquia a obrigação de custeá-lo. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0110109-75.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de maio de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de registro: 11/05/2020) Dito isto, em que pese a gravidade do estado de saúde do requerente e da urgência em sua pretensão, não verifico, NO MOMENTO, probabilidade do direito requestado, sempre ressalvando a análise mais aprofundada do pedido em decisão final, bem como a possibilidade de que a parte autora, querendo, promova ação judicial contra outro demandado. De tal forma que, em análise perfunctória, parece-me que o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza IPM-Saúde não está, por lei, obrigado a arcar com o custeio de medicamentos para parte autora, ainda que beneficiária dos serviços de saúde prestados pelo promovido. Diante desse quadro, reputando ausente a probabilidade da alegação, INDEFIRO a tutela de urgência ora requestado contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IPM. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante, a prioridade de tramitação do feito, nos termos do Art. 98 e 1.048, I, do CPC. Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo, e o conhecimento de que os procuradores da parte requerida são impotentes para a transação, por não lhe terem sido confiados poderes para tal fim. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. Por fim, dando continuidade à marcha processual, cite-se e intime-se a parte ré, por mandado. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Intime-se, por intermédio da Defensoria Pública, a parte autora. Expedientes necessários. Ciência às partes. Fortaleza-CE, 5 de abril de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187161379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187161379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187161379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171262395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171262395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171262395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)