Procedimento Comum Cível 0002919-46.2017.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002919-46.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 04/06/2024

24/06/2024, 14:17

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de CESARIO APOLIANO GOMES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de CESARIO APOLIANO GOMES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 81080088

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002919-46.2017.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: Fabricio Ponte Gomes Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por FABRÍCIO PONTE GOMES em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA. Aduz, em síntese, o requerente que em 25.02.2014 tomou posse no cargo de Procurador da Prefeitura Municipal de Meruoca, com vencimentos de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês, sendo exonerado em 31.12.2016. Alega a parte autora que ao ser exonerado não recebeu seus vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016, ficando para recebê-lo em janeiro de 2017. Diante disso, vem requerer a procedência da ação para que seja reconhecido seu direito à percepção do salário referente ao mês de dezembro de 2016. Em sede de contestação, a Administração Pública Municipal alega que conforme os documentos constantes na contabilidade pública não constariam como restos a pagar o valor cobrado na ação, apresenta ficha financeira a fim de comprovar a realização do pagamento da dívida. Em réplica, a parte autora alega que a ficha financeira descreve, mas não comprova a quitação do pagamento, desta forma não serve, isoladamente, como meio de comprovar o recebimento da remuneração, tendo em vista caracterizar documento produzido unilateralmente pela Administração Pública. Ministério Público emitiu parecer, opinando pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção, deixando de apresentar manifestação quanto ao mérito da causa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno, sobretudo, de ser devido ou não o pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016. Analisado o ordenamento jurídico, verifico que a Administração Pública é uma entidade política defensora do interesse público e nessa qualidade goza do atributo da presunção de legalidade, segundo o qual os atos por elas praticados se presumem verdadeiros até que sobrevenha prova clara, robusta e precisa demonstrando o contrário. A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DECASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. negaram provimento ao agravo. unânime. (TJ/RS, AI70042256255, Julgado em: 31.08.2011. Igualmente, o Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO PLAUSÍVEL E EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIADA SERVIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidora recebeu ofício informando que sua aposentadoria teria sido registrada no TCE, mas no procedimento de prestação de contas foram detectados pagamentos a maior, o que gerou uma diferença que deveria ser restituída aos cofres públicos em setenta e quatro parcelas mensais. 2. Essa providência administrativa se revela manifestamente abusiva, não podendo a apelada sofrer os reflexos negativos de erro plausível e exclusivo da Administração na interpretação da legislação aplicável à espécie. 3. Convém ressaltar, outrossim, que os proventos possuem natureza alimentar e vinham sendo percebidos de boa-fé, e por mais de dez anos, pela servidora, a qual tinha legítima confiança na regularidade dos pagamentos realizados pelo ente público, pois os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade e veracidade, sendo certo que não houve qualquer interferência da impetrante na elaboração dos cálculos de sua remuneração. Precedentes do STF, do STJ e do Órgão Especial do TJCE. 4. Apelo e reexame conhecidos e não providos. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. (TJ/CE, Apelação 0119560-95.2017.8.06.0001, Relator: Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, Data do Julgamento: 21.05.2018) Analisando a pretensão autoral, observo que o requerente reclama da inadimplência de seus vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016. Por sua vez, percebo que o requerido defende a quitação dos valores exigidos, com base na ficha financeira.Ocorre que, a ficha financeira, de forma isolada, como no caso dos autos, não serve como comprovante de pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Assim, o promovido não expressou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos valores. Nesse quadro, noto que quando uma pessoa pública alega quitação, a demonstração de recibo configura um ato passível de exigência, tendo em vista que as contas públicas requerem maiores garantias de suas disposições, razão pela qual a presunção de legalidade, nesse campo, se torna inexistente, o que reforça o direito pretendido. Quanto ao encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Em demandas dessa natureza, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez demonstrado pelo requerente seu vínculo jurídico com a Administração, cabe ao ente público comprovar que se deu o regular pagamento das verbas reclamadas, na forma do art. 373, II, do CPC, consoante destacam os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DOTJ/CE [...] 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança, por meio da qual servidor público exonerado de cargo em comissão requer o pagamento de verbas rescisórias. 2. O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3. Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado [...] (TJ-CE - APL: 00161875320168060043 CE0016187-53.2016.8.06.0043, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.1392/2018, Data de Julgamento: 20/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1 - Ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado, ao passo que ao réu recai o ônus de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquele (art. 373, CPC). 2- Não se pode exigir do autor a prova de fato negativo (como a inexistência de pagamento), por absoluta impossibilidade. Não demonstrado pelo município o pagamento do salário e das férias do servidor, impositiva sua condenação ao adimplemento das verbas remuneratórias devidas [...] (TJ-GO - APL: 01308656420158090130, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2018). III - Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do CPC. IV - Não pode o ente municipal, réu na demanda originária, perpassar esse ônus processual ao juiz prolator da decisão, ao alvitre que deveria requerer junto ao gerente do banco ao qual a municipalidade possui conta-corrente o extrato das movimentações financeiras atinentes ao mês em questão, quando, em verdade, esse encargo poderia e deveria ter sido assumido por si próprio, maximamente ante o CPC, art. 333, II. V - A falta de prévio empenho não pode comprometer o pagamento da dívida do Estado, quando a petição inicial estiver instruída com a documentação comprovando o débito e for demonstrada a execução dos serviços.(STJ, 1ª T., AgRg no REsp 795820/MG, Rel. Min. Francisco Falcão,j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 225). VI - Recurso não provido.(Apelação Cível nº 14557-2009 (83.021/2009), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. j. 07.07.2009, unânime, DJe03.08.2009). Demonstrada a relação jurídica funcional pela parte autora, caberia ao demandado comprovar a regularidade do pagamento questionado, na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento dos vencimentos requeridos. A parte requerida, sequer, juntou documentos que atestassem o pagamento do valor requerido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe. Desta forma, conclui-se que subsiste a obrigação do Município de Meruoca de pagar ao requerente a importância requerida nos autos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DE MERUOCA a pagar ao requerente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da citação da parte ré. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ante a sucumbência ínfima da autora, deixo de condená-la em custas e honorários na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/16). Publique-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 12 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 81080088

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81080088

08/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:51

Julgado procedente o pedido

26/03/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:28

Documentos

Intimação da Sentença

•08/04/2024, 10:51

Intimação da Sentença

•08/04/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002919-46.2017.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: Fabricio Ponte Gomes Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por FABRÍCIO PONTE GOMES em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA. Aduz, em síntese, o requerente que em 25.02.2014 tomou posse no cargo de Procurador da Prefeitura Municipal de Meruoca, com vencimentos de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês, sendo exonerado em 31.12.2016. Alega a parte autora que ao ser exonerado não recebeu seus vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016, ficando para recebê-lo em janeiro de 2017. Diante disso, vem requerer a procedência da ação para que seja reconhecido seu direito à percepção do salário referente ao mês de dezembro de 2016. Em sede de contestação, a Administração Pública Municipal alega que conforme os documentos constantes na contabilidade pública não constariam como restos a pagar o valor cobrado na ação, apresenta ficha financeira a fim de comprovar a realização do pagamento da dívida. Em réplica, a parte autora alega que a ficha financeira descreve, mas não comprova a quitação do pagamento, desta forma não serve, isoladamente, como meio de comprovar o recebimento da remuneração, tendo em vista caracterizar documento produzido unilateralmente pela Administração Pública. Ministério Público emitiu parecer, opinando pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção, deixando de apresentar manifestação quanto ao mérito da causa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno, sobretudo, de ser devido ou não o pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016. Analisado o ordenamento jurídico, verifico que a Administração Pública é uma entidade política defensora do interesse público e nessa qualidade goza do atributo da presunção de legalidade, segundo o qual os atos por elas praticados se presumem verdadeiros até que sobrevenha prova clara, robusta e precisa demonstrando o contrário. A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DECASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. negaram provimento ao agravo. unânime. (TJ/RS, AI70042256255, Julgado em: 31.08.2011. Igualmente, o Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO PLAUSÍVEL E EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIADA SERVIDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidora recebeu ofício informando que sua aposentadoria teria sido registrada no TCE, mas no procedimento de prestação de contas foram detectados pagamentos a maior, o que gerou uma diferença que deveria ser restituída aos cofres públicos em setenta e quatro parcelas mensais. 2. Essa providência administrativa se revela manifestamente abusiva, não podendo a apelada sofrer os reflexos negativos de erro plausível e exclusivo da Administração na interpretação da legislação aplicável à espécie. 3. Convém ressaltar, outrossim, que os proventos possuem natureza alimentar e vinham sendo percebidos de boa-fé, e por mais de dez anos, pela servidora, a qual tinha legítima confiança na regularidade dos pagamentos realizados pelo ente público, pois os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade e veracidade, sendo certo que não houve qualquer interferência da impetrante na elaboração dos cálculos de sua remuneração. Precedentes do STF, do STJ e do Órgão Especial do TJCE. 4. Apelo e reexame conhecidos e não providos. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. (TJ/CE, Apelação 0119560-95.2017.8.06.0001, Relator: Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, Data do Julgamento: 21.05.2018) Analisando a pretensão autoral, observo que o requerente reclama da inadimplência de seus vencimentos correspondentes ao mês de dezembro de 2016. Por sua vez, percebo que o requerido defende a quitação dos valores exigidos, com base na ficha financeira.Ocorre que, a ficha financeira, de forma isolada, como no caso dos autos, não serve como comprovante de pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Assim, o promovido não expressou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos valores. Nesse quadro, noto que quando uma pessoa pública alega quitação, a demonstração de recibo configura um ato passível de exigência, tendo em vista que as contas públicas requerem maiores garantias de suas disposições, razão pela qual a presunção de legalidade, nesse campo, se torna inexistente, o que reforça o direito pretendido. Quanto ao encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Em demandas dessa natureza, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez demonstrado pelo requerente seu vínculo jurídico com a Administração, cabe ao ente público comprovar que se deu o regular pagamento das verbas reclamadas, na forma do art. 373, II, do CPC, consoante destacam os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DOTJ/CE [...] 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança, por meio da qual servidor público exonerado de cargo em comissão requer o pagamento de verbas rescisórias. 2. O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3. Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado [...] (TJ-CE - APL: 00161875320168060043 CE0016187-53.2016.8.06.0043, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.1392/2018, Data de Julgamento: 20/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1 - Ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado, ao passo que ao réu recai o ônus de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquele (art. 373, CPC). 2- Não se pode exigir do autor a prova de fato negativo (como a inexistência de pagamento), por absoluta impossibilidade. Não demonstrado pelo município o pagamento do salário e das férias do servidor, impositiva sua condenação ao adimplemento das verbas remuneratórias devidas [...] (TJ-GO - APL: 01308656420158090130, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2018). III - Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do CPC. IV - Não pode o ente municipal, réu na demanda originária, perpassar esse ônus processual ao juiz prolator da decisão, ao alvitre que deveria requerer junto ao gerente do banco ao qual a municipalidade possui conta-corrente o extrato das movimentações financeiras atinentes ao mês em questão, quando, em verdade, esse encargo poderia e deveria ter sido assumido por si próprio, maximamente ante o CPC, art. 333, II. V - A falta de prévio empenho não pode comprometer o pagamento da dívida do Estado, quando a petição inicial estiver instruída com a documentação comprovando o débito e for demonstrada a execução dos serviços.(STJ, 1ª T., AgRg no REsp 795820/MG, Rel. Min. Francisco Falcão,j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 225). VI - Recurso não provido.(Apelação Cível nº 14557-2009 (83.021/2009), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. j. 07.07.2009, unânime, DJe03.08.2009). Demonstrada a relação jurídica funcional pela parte autora, caberia ao demandado comprovar a regularidade do pagamento questionado, na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento dos vencimentos requeridos. A parte requerida, sequer, juntou documentos que atestassem o pagamento do valor requerido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe. Desta forma, conclui-se que subsiste a obrigação do Município de Meruoca de pagar ao requerente a importância requerida nos autos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DE MERUOCA a pagar ao requerente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da citação da parte ré. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ante a sucumbência ínfima da autora, deixo de condená-la em custas e honorários na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/16). Publique-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 12 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESARIO APOLIANO GOMES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESARIO APOLIANO GOMES em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 81080088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 81080088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81080088

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)