Execução Fiscal 0006842-44.2014.8.06.0169 - TJCE

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:39

Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104918032

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104918032

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em observância ao disposto no art. 2º, caput e § 4º, da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJ, disponibilizada no DJe de março de 2020, promovo a intimação da parte sucumbente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, as quais correspondem ao valor total de R$ 7.382,10 (sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e dez centavos), considerando a soma das guias do FERMOJU, DPC e MP, registrando que, nos termos do art. 2º da mencionada portaria, o não pagamento ensejará em inscrição da dívida ativa.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104918032

16/09/2024, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 17/06/2024

24/06/2024, 15:38

Juntada de Certidão

24/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85081599

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0006842-44.2014.8.06.0169 Visto em autoinspeção - Portaria nº 05/2024. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de SAMANTHAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, objetivando o pagamento de dívida ativa no valor de R$ 218.906,52 (duzentos e dezoito mil e novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Pedido de emenda para substituição da CDA de inscrição nº 30 2 14 002687-35, o que foi aceito no ID 47236600. Exceção de pré-executividade ID 4723660, alegando, em síntese, a execução não merece prosperar pela ausência de liquidez e certeza do título objeto deste procedimento, tendo em vista que o débito ora executado é oriundo de parecer do Tribunal de Contas e se encontra na via judicial podendo ser modificado, extinto ou considerado inexistente. Acrescenta que é imprópria a via eleita pelo exequente, posto que o meio correto para satisfação do débito é a ação monitória. Impugnação a exceção de pré-executividade ID 47236621. Rejeição de exceção de pré-executividade ID 82686286. Manifestação da parta autora solicitando a extinção do processo, em virtude da dívida estar extinta por prescrição intercorrente, ID 84490258. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão REsp 1.340.553-RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo, com relação a sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. O STJ, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, urge transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.340.553-RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Destaques nossos. Ademais, destaque-se que a própria parte exequente solicitou a extinção devido a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6830/1980 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional cumulado com artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a executada às custas e despesas judiciais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081599

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85081599

30/04/2024, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 10:25

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2024, 10:26

Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:02

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/04/2024, 09:24

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 82686286

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo passivo: EXECUTADO: SAMANTHAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0006842-44.2014.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada Samanthas Rio Indústria e Comércio de Confecções LTDA em face da União, ambos devidamente qualificados. Em suma, alega a excipiente que a execução não merece prosperar pela ausência de liquidez e certeza do título objeto deste procedimento, tendo em vista que o débito ora executado é oriundo de parecer do Tribunal de Contas e se encontra na via judicial podendo ser modificado, extinto ou considerado inexistente. Acrescenta que é imprópria a via eleita pelo exequente, posto que o meio correto para satisfação do débito é a ação monitória. Devidamente intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente acostou impugnação às fls. 47236613, aduzindo que defesa é genérica e não capaz de afastar a liquidez e certeza do título. É o necessário relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Dessa forma, a exceção de pré-executividade possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória; e por fim a informalidade, devendo ser apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Nesse pórtico, é de conhecimento que os argumentos apresentados pela executada somente podem ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscíveis de plano, cabendo ao interessado comprová-las de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Ocorre que, no presente caso, tal comprovação não restou efetivada no tocante à defesa invocada acerca da ausência de liquidez e certeza da dívida, já que o argumento está desprovido de outros elementos que corroborassem os aludidos fundamentos. Acerca do tema, a Lei de Execuções Fiscais dispõe, in verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A excipiente não apresentou qualquer prova pré-constituída apta afastar a presunção iuris tantum conferida aos títulos acostados à petição inicial e as emenda IDs 47236586, 47236587, 47236588, de modo que, a meu ver, seria necessária maior dilação probatória para a comprovação das alegações, sendo medida cabível ao caso a rejeição da presente exceção. Além disso, entendo que as certidões de dívida ativa (CDA) que sustentam a execução preenchem todos os quesitos incluídos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/90 e art. 202 do CTN. Acrescento ainda que a afirmação de que o débito é oriundo de parecer do Tribunal de Contas e se encontra na via judicial e poderia ser modificado ou extinto ou considerado inexistente não merecem prosperar, já que as CDAs foram geradas a partir de débito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte e não repassando aos cofres públicos, conforme mencionado pela exequente no ID 47236586. Toante a alegação de inadequação da via eleita, sem delongas, o pleito não merece alento e deve ser rechaçada, já que a Execução Fiscal é meio processual hábil para cobrança de crédito tributário, como é a dívida dos autos. A ação monitória é apta para perseguir, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do CPC, distanciando da presente circunstância processual que está fundamentada em débito de origem tributária. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 47236603, pelo que determino a continuidade da execução fiscal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Por conseguinte, intime-se a Fazenda Pública Nacional acerca da penhora realizada no ID 47237549, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 82686286

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82686286

08/04/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 09:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:44

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:12

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2022, 10:52

Mov. [35] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 12:43

Mov. [34] - Mero expediente

28/09/2021, 16:01

Mov. [33] - Concluso para Sentença

20/07/2020, 10:19

Mov. [32] - Decurso de Prazo

17/07/2020, 10:19

Mov. [31] - Certidão emitida

13/06/2020, 05:35

Mov. [30] - Certidão emitida

12/05/2020, 16:22

Mov. [29] - Expedição de Carta

12/05/2020, 14:20

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2020, 10:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 12:04

Mov. [26] - Conclusão

29/04/2020, 01:15

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

05/07/2016, 13:18

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO RECEBIDO EM: 30.06.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

05/07/2016, 13:16

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

30/06/2016, 11:10

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/01/2016, 13:35

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: UNIAO APRESENTA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/01/2016, 11:37

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/01/2016, 10:37

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA UNIÃO DO ESTADO DO CEARA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/01/2016, 10:32

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

14/12/2015, 11:06

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/11/2015, 08:03

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Acerca do contido na Exceção de pré-executivade de fls. 115/121, ouça-se a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/10/2015, 13:12

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

24/07/2015, 12:46

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: ACIONADO INTERPOE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

14/07/2015, 09:45

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/07/2015, 13:41

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: RANIERIA LIMA DE FREITAS GADELHA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

01/07/2015, 11:05

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/05/2015, 16:05

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FLS. 104/110. CITE(M)-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A DÍVIDA... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

28/04/2015, 13:03

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

04/02/2015, 12:18

Mov. [8] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AUTOR REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

09/01/2015, 13:00

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

08/01/2015, 13:44

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/10/2014, 17:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/10/2014, 17:22

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/10/2014, 16:04

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/10/2014, 16:04

Mov. [4] - Em classificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2014, 16:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

01/10/2014, 15:19

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104918032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104918032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104918032

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85081599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85081599

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