Procedimento Comum Cível 0012218-64.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012218-64.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 12/04/2024

12/04/2024, 08:32

Juntada de Certidão

12/04/2024, 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:02

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 55446250

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012218-64.2017.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Viçosa do Ceará2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vanessa Rodrigues Carvalho da SilvaPOLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Vanessa Rodrigues Carvalho da Silva em face do Município de Viçosa do Ceará - CE, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID 44476214 - 44476221. Com a inicial vieram os documentos de ID 44476222 - 44477500. Decisão interlocutória indeferindo a tutela de urgência (ID 44477503 - 44477506). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a requerente foi devidamente convocada para contratação, conforme os documentos anexados (ID 44477517 - 44477975). Em réplica, a parte autora afirmou que foi convocada para assumir o cargo em que foi aprovada, confirmando a versão apresentada pelo Município de Viçosa do Ceará/CE. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observo ser fato incontroverso que a requerente já teve sua pretensão atendida, uma vez que o Município de Viçosa do Ceará, através do decreto n.º 073/2017, realizou a convocação dos aprovados no Concurso Simplificado n.º 003/2016, conforme contrato temporário juntado aos autos (ID 44477981). Dessa forma, é evidente que o atendimento, na via administrativa, do pedido constante na inicial torna prejudicada a ação pela perda superveniente do seu objeto, o que conduz à extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir, pela superveniente perda do objeto. Sem custas processuais, ante a gratuidade à parte requerente e a natureza jurídica da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará/CE, 05 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 55446250

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55446250

08/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:11

Cancelada a movimentação processual

22/02/2023, 16:10

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/04/2024, 09:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/04/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012218-64.2017.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Viçosa do Ceará2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vanessa Rodrigues Carvalho da SilvaPOLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Vanessa Rodrigues Carvalho da Silva em face do Município de Viçosa do Ceará - CE, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID 44476214 - 44476221. Com a inicial vieram os documentos de ID 44476222 - 44477500. Decisão interlocutória indeferindo a tutela de urgência (ID 44477503 - 44477506). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a requerente foi devidamente convocada para contratação, conforme os documentos anexados (ID 44477517 - 44477975). Em réplica, a parte autora afirmou que foi convocada para assumir o cargo em que foi aprovada, confirmando a versão apresentada pelo Município de Viçosa do Ceará/CE. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observo ser fato incontroverso que a requerente já teve sua pretensão atendida, uma vez que o Município de Viçosa do Ceará, através do decreto n.º 073/2017, realizou a convocação dos aprovados no Concurso Simplificado n.º 003/2016, conforme contrato temporário juntado aos autos (ID 44477981). Dessa forma, é evidente que o atendimento, na via administrativa, do pedido constante na inicial torna prejudicada a ação pela perda superveniente do seu objeto, o que conduz à extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir, pela superveniente perda do objeto. Sem custas processuais, ante a gratuidade à parte requerente e a natureza jurídica da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará/CE, 05 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 55446250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 55446250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55446250

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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