Procedimento Comum Cível 0018477-36.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018477-36.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018477-36.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: LUCIMAR DOS SANTOS SOUSA LEAO e outros (7) POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos, etc. Ao analisar os autos, constata-se que a ação foi inicialmente proposta tendo como parte ré o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Durante o curso do processo, o Departamento de Edificações e Rodovias (DER) foi incluído no polo passivo, e, após a prolação da sentença registrada nos IDs nº 45815925 a 45815929, que extinguiu o processo em relação ao DNIT, a ação passou a ter o DER como parte ré. Contudo, com a migração dos sistemas, verificou-se que o DER não foi devidamente incluído no polo passivo da ação, o que demanda providências para regularização. Posteriormente, conforme registrado no ID nº 45812736, o DER alegou que, desde o ano de 2007, não é mais responsável pela apreensão de animais em rodovias estaduais, atribuindo tal responsabilidade ao Detran. Em razão disso, no ID nº 45812766, os autores requereram a inclusão do Detran no polo passivo da demanda. Com base no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Constata-se que os autores, ao aceitarem a alegação do DER, requereram a inclusão do Detran como litisconsorte passivo na presente ação. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino: 1) A inclusão do Departamento de Edificações e Rodovias (DER) no polo passivo da ação, considerando que já compôs anteriormente o referido polo e que sua exclusão decorreu de erro. 2) A inclusão do Detran no polo passivo da ação, litisconsorte passivo, conforme requerido pelos autores, diante da alegação do DER de que o Detran é o responsável pelos atos questionados. Nos autos, verifica-se ainda que o Detran apresentou contestação (ID nº 82890380), os autores já apresentaram réplica (ID nº 85285403), e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas (ID nº 88342124). Empós, observa-se, em ID de nº 82890380, que o Detran apresentou contestação e os autores já apresentaram réplica (ID de nº 85285403), bem como já houve a intimação para produção de provas (ID de nº 88342124). Considerando que não há necessidade de produção de novas provas, além daquelas documentais já juntadas aos autos anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, encaminhe-se o processo concluso para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 170020762

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