Procedimento Comum Cível 0050185-75.2019.8.06.0182 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195195799

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195195799

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195195799

09/03/2026, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 09:01

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 23:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão

05/03/2026, 23:01

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 18:43

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136942449

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136942449

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Comprovar a existência de legislação municipal especifica que regulamente o direito ao adicional de insalubridade; Parte Ré: Comprovar o pagamento das verbas rescisórias (férias e décimo terceiro) Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, considerando que as provas a serem produzidas são exclusivamente documentais. Assim, as partes deverão juntar a documentação mencionada no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para a sentença. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Chamo o feito à ordem, para os fins do artigo 357 do CPC. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade movida por Carmelita Simão de Sousa Lima em face do Município de Viçosa do Ceará. Asseverou, em resumo, que ocupou os cargos de comissionados de Ouvidor Específico e Assessor Específico Distrital. Contudo, jamais exerceu tais cargos, eis que na verdade trabalhava como Serviços Gerais, no setor de Rouparia/Lavanderia do Hospital Municipal. Ao final, requereu a condenação do município Réu, em face da relação de trabalho durante o período de 02/01/2017 a 01/08/2019, ao pagamento de Adicional de Insalubridade no percentual de 40% e seus respectivos reflexos salariais, Férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário Proporcional. O Município, em sede de contestação (pág. 28), arguiu que não existe lei municipal que autorize o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados, sendo assim, não tem o menor fundamento a presente ação. Réplica à pág. 36. Instado para especificarem as provas que pretendem produzir (pág. 38), a parte autora requereu a designação de perícia para constatação da insalubridade (pág. 39). Vieram os autos conclusos. Decido. O réu em sua contestação não arguiu questões preliminares ao mérito, e por conseguinte, passo a fixar os pontos controvertidos. Inicialmente, quanto ao direito ao adicional de insalubridade, consigno que a Constituição Federal não assegurou aos servidores púbicos o direito ao recebimento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII), salvo se a União, os Estados ou os Municípios legislarem neste particular, senão vejamos: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. " A Lei 485/2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Viçosa do Ceará, prever em seu art. 88, a percepção de um adicional aos servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, que serão definidas em lei própria, in verbis: Art. 88 - Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional nos termos desta lei. Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria Depreende-se que a mencionada lei tem eficácia limitada, necessitando de regulamentação para estabelecer os critérios de pagamento do benefício. Neste sentido, entendeu o E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF) E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CF). PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a autora, servidora pública do Município de Altaneira ocupante do cargo de assistente social, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 2. Malgrado o direito ao adicional de insalubridade esteja expressamente previsto na Lei Municipal nº 540/2011, a própria disposição legal faz referência à necessidade de regulamentação por meio de legislação específica - a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público. Ou seja, está-se diante de uma norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria. 3. Dessarte, é inviável a concessão da vantagem pleiteada, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. Precedentes do STF e do TJCE. 4. Nessa perspectiva, a juntada aos autos do laudo pericial não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, na medida em que a concessão do adicional em referência esbarra, na verdade, na ausência de norma regulamentadora disciplinando sua concessão. 4. Em decorrência da improcedência do pleito de percepção do adicional de insalubridade à míngua de regulamentação legal municipal, não há que se falar em danos morais a serem indenizados, por ausência de danos aos direitos da personalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00504081320218060132 Nova Olinda, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022). [Grifei] Por fim, quanto ao argumento, do Município, de que não existe lei municipal que autorize o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados, cabe adiantar que tal tese não assiste razão. A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de férias remuneradas com acréscimo de um terço (art. 7º, XVII), estendendo tais direitos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, senão vejamos: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. " Além disso, a Lei 485/2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Viçosa do Ceará, prever em seus arts. 83 e 98, o direito a gratificação natalina e ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com efeito, em razão do vínculo jurídico-administrativo, por força dos incisos VIII e XVII do art. 7º, art. 39, § 3º da CRFB-88 e da Lei Municipal de Viçosa-CE, a parte autora faz jus ao recebimento das férias e décimo terceiro salários. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS RELATIVAS A 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBAS HONORÁRIAS. AJUSTE DE OFÍCIO. 1. A apelada exerceu o cargo comissionado de Gerente de Informação e Comunicação, da estrutura organizacional da Prefeitura de Capistrano, durante o período de 07/01/2013 a 31/10/2013, lotada da Secretaria de Saúde do Município 2. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Precedentes desta Corte. 3. Evidencie-se que não se trata de contrato temporário, mas de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não incidindo limitação temporal, de forma que não se verifica burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Carta Magna. 4. Ajuste, de ofício, do índice de correção monetária, consoante o julgamento pelo STJ do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser aplicado o IPCA-E. 5. Reforma, também de ofício, com relação aos honorários, os quais ficam fixados equitativamente no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, o índice de correção monetária e as verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de novembro de 2020. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00043360720188060056 CE 0004336-07.2018.8.06.0056, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2020). [GRIFEI]. Isto posto, fixo como pontos controvertidos: 1-) A existência de legislação municipal específica que regulamente o direito ao adicional de insalubridade para os servidores públicos do município de Viçosa do Ceará; e 2-) A verificação do pagamento, no momento da exoneração da autora, das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, bem como do 13º salário. A distribuição do ônus da prova será a seguinte: Parte Intime-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 21 de fevereiro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136942449

26/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2025, 18:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de ISAAC DE PAULO ANDRADE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:25

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99212112

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0050185-75.2019.8.06.0182 Ação de Cobrança de Direitos Trabalhistas Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. No silêncio, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 21 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99212112

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99212112

23/08/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/08/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de réplica

25/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de réplica

10/04/2024, 14:22

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83768664

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0050185-75.2019.8.06.0182 Ação: Cobrança c/c Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83768664

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768664

08/04/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 17:24

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 14:39

Juntada de ata de audiência de conciliação

02/03/2023, 11:39

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 06:45

Mov. [15] - Certidão emitida

07/10/2022, 15:01

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0339/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

01/10/2022, 05:31

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 12:26

Mov. [12] - Certidão emitida

29/09/2022, 10:50

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 10:41

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/02/2023 Hora 12:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente

29/09/2022, 10:38

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 19:41

Mov. [8] - Certidão emitida

09/09/2022, 09:24

Mov. [7] - Conclusão

01/09/2022, 14:50

Mov. [6] - Concluso para Despacho

21/03/2021, 20:08

Mov. [5] - Conclusão

12/01/2021, 15:08

Mov. [3] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competemcia

12/01/2021, 15:08

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: competemcia

12/01/2021, 15:08

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2019, 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2019, 14:50

—

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195195799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195195799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195195799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136942449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136942449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136942449

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)