Procedimento Comum Cível 0050221-84.2021.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050221-84.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Erineuma Criss Bezerra Macedo Requerido: Município de Aurora SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. Processo nº: 0050221-84.2021.8.06.0041 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Erineuma Criss Bezerra Macedo, para modificação da sentença proferida nos autos, alegando-se omissão e requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais. Aduz, em suma, que o Juízo, ao prolatar a sentença guerreada (ID 78613923), apresentou omissão acerca do arbitramento de honorários de sucumbência próprios da fase de liquidação. Brevemente relatados, decido. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso que ora se analisa é cabível nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (omissis) Destaquei. Ademais, é fato que a sentença de ID 53186458 reconheceu que seriam devidos honorários de sucumbência mas que o percentual deveria ser fixado apenas na fase de liquidação (Art. 85, § 4, inciso II, do CPC), considerando-se, ainda, o teor da Súmula 111 do STJ. Destarte, CONHEÇO o recurso vertente para DAR-LHE PROVIMENTO, para alterar a parte final da decisão de pág. 351, que consta o seguinte termo: "Em obediência ao art. 85, § 4, inciso II, do CPC e o teor da Súmula 111 do STJ, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte e, quanto a essa verba, expeça-se também o RPV." Mantendo-se incólume o restante do ato judicial. Esta decisão é parte integrante do provimento judicial de ID 78613923. No mais, expeça-se RPV conforme petição de ID 79000352. Expedientes necessários. Cumpra-se. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINEUMA CRISS BEZERRA MACEDO em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(24)