Procedimento Comum Cível 0050197-56.2021.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050197-56.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Gilberto Albuquerque Figueiredo Requerido: Município de Aurora SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. Processo nº: 0050197-56.2021.8.06.0041 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Francisco Gilberto Albuquerque Figueiredo, para modificação da sentença proferida nos autos, alegando-se omissão e requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais. Aduz, em suma, que o Juízo, ao prolatar a sentença guerreada (ID 78650759), apresentou omissão acerca do arbitramento de honorários de sucumbência próprios da fase de liquidação. Brevemente relatados, decido. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso que ora se analisa é cabível nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (omissis) Destaquei. Ademais, é fato que a sentença de ID 54777047 reconheceu que seriam devidos honorários de sucumbência mas que o percentual deveria ser fixado apenas na fase de liquidação (Art. 85, § 4, inciso II, do CPC), considerando-se, ainda, o teor da Súmula 111 do STJ. Destarte, CONHEÇO o recurso vertente para DAR-LHE PROVIMENTO, para alterar a parte final da decisão de pág. 351, que consta o seguinte termo: "Em obediência ao art. 85, § 4, inciso II, do CPC e o teor da Súmula 111 do STJ, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte e, quanto a essa verba, expeça-se também o RPV." Mantendo-se incólume o restante do ato judicial. Esta decisão é parte integrante do provimento judicial de ID ID 78650759. No mais, expeça-se RPV conforme petição de ID 79000352. Expedientes necessários. Cumpra-se. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

09/04/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026. Documento: 196569395

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196569395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196569395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)