Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070683-91.2019.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070683-91.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ AGRAVADO: M S DA SILVA PAPELARIA EMENTA: AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 43, TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0070683-91.2019.8.06.0151 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª de Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno apresentado pelo Município de Quixadá em face de decisão monocrática que negou conhecimento à Apelação, sob o fundamento de que o Município de Quixadá teria deixado de impugnar, de forma clara e objetiva, a sentença recorrida, conforme se vê: "Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual o recorrente deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com o decisum guerreado, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal, prejudicando, portanto, a análise do mérito recursal. Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c 76, XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.". O agravante alega que a Apelação impugnou os fundamentos da sentença, os quais, segundo afirma, foram baseados em provas que entende não demonstrar a efetiva prestação de serviços. Assim, sustenta que a dialeticidade recursal teria sido observada. Ademais, o agravante reitera a matéria apelada, argumentando que as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para comprovar a entrega dos materiais contratados. Contrarrazões no ID 15780910. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II. MÉRITO O ente agravante alega que a Apelação Cível impugnou os fundamentos da sentença, pois, segundo afirma, houve irresignação quanto às provas adunadas aos autos pelo autor. Assim, sustenta que, consequentemente, a dialeticidade recursal teria sido observada. Em leitura da sentença apelada, tem-se que foram detalhados cada um dos contratos administrativos, das notas fiscais, das notas de empenho e liquidação, e demais documentos juntados aos autos e atinentes ao caso, enquanto a Apelação Cível não confrontou o acervo probatório que deu ensejo à fundamentação do decisum impugnado. Nessa perspectiva, vejamos excerto da sentença a quo, ora hostilizada: "Analisando os autos, vejo que a presente ação de cobrança veio instruída com Notas Fiscais, mais comprovante de entrega e recebimento das mercadorias assinado, além do instrumento de protesto pela falta de pagamento. (doc. 105/145; 152 e 12/13) Verifico que os documentos que comprovam a entrega das mercadorias estão assinados pelo representante do almoxarifado, constando o nome da secretaria que os bens são direcionados, o ano, data da entrada e emissão, número da NF respectiva e valor total, conforme doc. 105, 108, 110, 116, 118, 124, 128, 133, 135, 141, e 152. Não obstante as alegações do requerido, a documentação apresentada pela autora comprova a existência da relação entre as partes e de efetivo recebimento das mercadorias pelo Ente municipal. Ressalto, ainda, que os contratos administrativos foram protestados sem oposição do Ente Público requerido, e a falta de providências cabíveis diante disso revela conhecimento e responsabilidade pelo débito. Concluo, portanto, que os contratos administrativos celebrados entre a municipalidade e a empresa autora, instruído com os documentos comprobatórios da entrega dos materiais, mormente, as notas fiscais, notas de empenho e liquidação das despesas são documentos passiveis de subsidiar a presente ação de cobrança. [...] Assim, como base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, constato que a autora apresentou diversas notas fiscais referente aos produtos adquiridos e não pagos pela Municipalidade, entretanto, apenas parte dessas NFs foram efetivamente empenhadas e liquidadas, desta feita, sendo devido o pagamento apenas daquelas que digam respeitos aos contratos questionados, que são as seguintes: a) NF n° 206, R$ 6.800,00 (doc. 106); b) NF n° 305 - R$ 2.909,30 (doc. 109); c) NF n° 378 - R$ 2.125,00 (doc. 113); d) NF n° 330 - R$ 3.570,00 (doc. 116); e) NF n° 377 - R$ 2.975,00 (doc. 122); f) NF n° 327 - R$ 2.650,00 (doc.124); g) NF n° 185 - R$ 3.400,00 (doc. 125); h) NF n° 353 - R$ 7.983,00 (doc. 128); i) NF n° 192 - R$ 3.400,00 (doc. 129); j) NF n° 201 - R$ 3.400,00 (doc. 131); k) NF n° 328 - R$ 530,00 (doc. 133); l) NF n° 383 - R$ 1.997,50 (doc. 137); m) NF n° 382 - R$ 1.504,50 (doc. 145) e n) NF n° 337 - R$ 6.931,20 (doc. 154), resultando no valor total de R$ 50.175,50 (cinquenta mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Ressalto que apesar de constar nos autos outras notas fiscais, já empenhadas e liquidadas, tais como, NFs n° 196, 198, 199, 200 (todas no doc. 146); 214, 212, 213 (doc. 147); 202, 193, 180 (doc. 149); 164, 374 (doc. 150) não serão analisadas, visto que não dizem respeito aos contratos questionados." Por outro lado, em sede de Apelação Cível, a impugnação foi realizada de forma demasiado genérica, na medida em que o Poder Público não combate cada um dos fundamentos e dos documentos minuciosamente elencados na sentença a quo, ignorando o seu teor. Desse modo, legítima a incidência da Súmula nº 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." O fato de o agravante ter indicado, em Apelação Cível, que a sentença teria se baseado em documentos frágeis não é suficiente, já que, sem uma impugnação específica aos fatos e documentos (nomeando-os, indicando-os e confrontando-os) contra os quais recai a irresignação, sequer há como ser realizada uma reanálise da decisão recorrida, o que justifica o não conhecimento da Apelação Cível, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO TJCE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno Cível (fls.1/8) interposto pelo Município de Camocim em face de decisão monocrática (fls. 219/229) deste Relator que, ao apreciar Apelação Cível (fls. 173/186), não conheceu do recurso. 2. O objeto da demanda é o pagamento de e incorporação da gratificação na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento até o limite de 5/5 (cinco) quintos. 3. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, devendo fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 4. Nas razões recursais (fls. 173/186), constata-se que a parte agravante não articulou argumentos que permitam reanálise de conteúdo da sentença (fls. 157/165), uma vez que não trouxe novos fundamentos a serem discutidos, mas somente copiou, ipses literis, a contestação (fls. 58/68), em suas razões. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 00504154820218060053 Camocim, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. TESE RECURSAL ACERCA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO TJCE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nas razões recursais, o agravante defende que uma petição simples fora recebida, indevidamente, como apelação. 2- No recurso voluntário de apelação, o ora agravante deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável impugnação específica das razões de decidir para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 3- Insurgência não impugna especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, não articulando argumentos capazes de permitirem reanálise dos fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo interno, não se revelando apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado. 4- Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 00004516020198060149 Porteiras, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente, em razão do princípio da dialeticidade, deve expor os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão judicial combatida. Debruçando-se sobre as razões da apelação do Município de Tururu, observa-se que o recorrente não tece argumentos para refutar a decisão de procedência do pedido no que tange ao entendimento do Juízo a quo em determinar que a Municipalidade Ré elabore, no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma de fruição de dois períodos de licença-prêmio não gozadas pelos autores, sob pena de incidência de multa diária. In casu, o recurso de apelação (págs. 104/107) parece referir-se a caso completamente estranho aos autos, visto que faz menção à "apelada" que laborou para o Município desde o ano de 1993, alegando que não faz mais parte dos quadros do município, enquanto, no caso em análise, trata-se de dois requerentes, ambos do sexo masculino, que tomaram posse em em 2003, e ainda encontram-se em atividade. Além disso, verifica-se que o apelo não enfrenta os fundamentos da sentença, bem como não impugna de forma específica a decisão do juízo a quo. Nesse contexto, observa-se que as razões recursais são dissociadas das razões do decisum objurgado em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do CPC) e, como se sabe, a sua não observância enseja o não conhecimento do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00002339320178060216 Uruburetama, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifo nosso) Conclui-se que o Agravo Interno não merece provimento, uma vez que a decisão monocrática proferida foi acertada ao negar conhecimento ao Recurso de Apelação Cível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: M S DA SILVA PAPELARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cogita-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Quixadá adversando sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança proposta por M S da Silva Papelaria ME, nos seguintes termos (grifos no original): "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Quixadá a pagar o montante total R$ de 50.175,50 (cinquenta mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos valores descritos nos notas fiscais n° 206, R$ 6.800,00 (doc. 106); NF n° 305 - R$ 2.909,30 (doc. 109); NF n° 378 - R$ 2.125,00 (doc. 113); NF n° 330 - R$ 3.570,00 (doc. 116); NF n° 377 - R$ 2.975,00 (doc. 122); NF n° 327 - R$ 2.650,00 (doc.124); NF n° 185 - R$ 3.400,00 (doc. 125); NF n° 353 - R$ 7.983,00 (doc. 128); NF n° 192 - R$ 3.400,00 (doc. 129); NF n° 201 - R$ 3.400,00 (doc. 131); NF n° 328 - R$ 530,00 (doc. 133); NF n° 383 - R$ 1.997,50 (doc. 137); NF n° 382 - R$ 1.504,50 (doc. 145) e NF n° 337 - R$ 6.931,20 (doc. 154). Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data emissão da nota fiscal, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença não sujeita à remessa necessária, por não superar o montante fixado no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, na forma do art. 509, § 2º." Irresignado, o Município de Quixadá apresenta Recurso de Apelação Cível aduzindo que "a sentença de condenação baseou-se em documentos juntados pela parte autora, os quais, conforme analisado, não comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços alegados". Argumenta que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC), por não constar nos autos relatórios ou comprovantes de execução do serviço. Sustenta que "a mera apresentação de notas fiscais e relatórios genéricos não é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços". Roga pelo provimento do recurso e a consequente improcedência da ação. Contrarrazões no ID 12723574, em que a parte recorrida defende que os contratos administrativos, as notas fiscais, as notas de empenho e a comprovação da liquidação das despesas foram acostadas ao caderno digital, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. O representante da Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer, deixou de se manifestar a respeito do mérito recursal. É o relatório, no essencial. Da detida análise dos autos, entendo que o recurso não deve sequer ser conhecido. A análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem o seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, in verbis: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559) Nas razões recursais, o Município de Quixadá ignora a fundamentação da sentença a quo, a qual detalhou pormenorizadamente os contratos administrativos entabulados e as notas fiscais assinadas por representantes do Poder Público, bem como fez alusão aos documentos atinentes às notas de empenhos e ao processo de liquidação das despesas. Além disso, o ente público parece olvidar que o Juízo de origem promoveu na decisão interlocutória de ID 12723500 a inversão do ônus da prova, ex vi art. 373, § 1, do Código de Ritos. A rigor, o recurso é demasiadamente genérico, não confrontando o acervo probatório que deu ensejo à fundamentação do decisum impugnado. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual o recorrente deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com o decisum guerreado, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal, prejudicando, portanto, a análise do mérito recursal. Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0070683-91.2019.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Execução Contratual] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c 76, XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M S DA SILVA PAPELARIA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0070683-91.2019.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Execução Contratual] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MS DA SILVA PAPELARIA ME em face de MUNICIPIO DE QUIXADÁ, ambos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que se sagrou vencedora em procedimento licitatório e realizou 08 contratos administrativos com o ente público requerido, que juntos perfazem a monta de R$ 85.651,09 (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e nove centavos), importando no valor total atualizado de R$ 99.928,11 (noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), porém, apesar de ter cumprido com a sua parte, efetuando a entrega dos materiais, o requerido não quitou as parcelas dos pagamentos, encontrando-se inadimplente até então. Assim, requer o julgamento procedente da ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia atualizada mais custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos, doc. 12/51. Devidamente citada, a requerido apresentou contestação, doc. 78 - ID 48395676, aduzindo, para tanto, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das notas fiscais e empenhos apresentadas, bem como, a ausência de comprovação da entrega dos materiais, o que enseja o pagamento fora da ordem cronológica, a fim de evitar atrasos e prejuízos à coletividade. Réplica, doc. 83 - ID 48395682, ratificando os termos da inicial. Decisão, doc. 100 - ID 48395678, inverteu o ônus da prova em favor do autor e determinou a intimação do requerido para comprovar modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, apresentando a documentação necessária nesse sentido. Petição, doc. 104 - ID 48396576, a parte autora colaciona a documentação apta a comprovar a entrega das mercadorias, além do processo de empenho e liquidação. Doc. 105/152. Intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte autora, o Ente Municipal deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão doc. 163 - ID 48393805. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, compete proceder ao julgamento do feito. Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. MÉRITO É possível extrair dos documentos juntados nos autos, que a AUTORA participou de processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL e, vencedora do certame, celebrou os contratos administrativos com o Município de Quixadá/CE, tendo como objeto diversos bens materiais. Segue adiante os referidos contratos: 2015.07.20.007 - Fundação Cultural, valor R$ 4.180,06 (doc. 24/27); 2015.07.20.006 - Fundação de Geração de Emprego, Renda e Habitação Popular, valor R$ 6.105,45 (doc. 28/31); 2015.07.20.007 - Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 59.376,40 (doc. 31/34); 2016.07.01.001 - Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 26.655,17 (doc. 35/38); 2016.01.08.008 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no valor de R$ 26.906,60 (doc. 42/46); 2016.03.09.008 - Secretaria de Administração, no valor de R$ 1.130,00 (doc. 46/48); 2015.07.20.010 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no valor de R$ 3.138,30 (doc. 48/51); 2016.04.26.002 - Controladoria Geral do Município, no valor de R$ 6.931,20 (doc. 152). Aduz que, embora tenha prestado de forma integral as obrigações que lhe cabia, no caso, a entrega dos diversos materiais contratados, o Município requerido deixou de efetuar o pagamento devido, totalizando um saldo devedor de R$ 85.651,09, que atualizado perfaz a importância de R$ 99.928,11 (noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos). Sustenta o requerido que o débito que ora se requer não deve ser reconhecido ao autor, por este não ter comprovado a devida entrega dos materiais contratados, bem como pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos apresentados. A requerente, por sua vez, informa que os materiais foram devidamente entregues, apresentando, para tanto, as notas fiscais respectivas, bem como documentos em que constam informações acerca do empenho e liquidação das Notas Fiscais. Pois bem. Inicialmente, rejeito a frágil alegação do requerido quanto a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos/títulos aptos a amparar a presente ação. Isso porque, mesmo que se tratasse de uma ação de execução de título extrajudicial - o que não é o caso dos autos, visto ser a presente uma ação de cobrança - entendo que os contratos administrativos devidamente instruídos com as notas fiscais, notas de empenho e liquidação das despesas traduzem atos do Poder Público e, por consequência, podem ser considerados como títulos executivos detentores de liquidez, certeza e exigibilidade. Cito, na oportunidade, o entendimento deste e de outros Tribunais Pátrios acerca do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO EXECUTIVA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEFINIDO NO ART. 784, II, DO CPC/2015 (ART. 585, II, DO CPC/1973). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/CE - Apelação Cível Processo: Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; 0190462-15.2013.8.06.0001 - Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE MUTUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a efetiva prestação de serviços pela empresa, de forma regular e nos termos do contrato firmado com o Município, bem como a inexistência da contraprestação correspondente, deve haver o prosseguimento da execução a fim de seja realizado o pagamento pelo ente municipal. (TJMG - Apelação Cível 1.0440.13.001763-3/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 09/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE FORÇA EXECUTÓRIA. ART. 784, INCISO II, DO CPC/2015. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, é possível a execução de título extrajudicial ajuizada contra a Fazenda Pública com fundamento em notas de empenho, porquanto consubstanciadas em documentos públicos com força executória, consoante o disposto no artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a execução está instruída com notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de fornecimento de mercadorias ao Distrito Federal, além das respectivas notas de empenho emitidas com base em pregões eletrônicos realizados pela Secretaria de Estado da Saúde. Sob essa ótica, não há que se cogitar a inexistência de título executivo e tampouco a certeza e liquidez da dívida reclamada em Juízo, razões pelas quais a r. sentença deve ser mantida incólume. Verifica-se que o embargante buscou as vias judiciais sustentando a inexistência dos títulos extrajudiciais que amparavam o feito executivo e questionando a certeza e liquidez da dívida pela qual foi demandado. Nesse diapasão, correto asseverar que ao intentar os embargos à execução o ora recorrente acreditava que suas alegações, acrescidas dos elementos de convicção coligidos, seriam suficientes à consecução do bem da vida almejado. Desse modo, sua a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual se afasta a litigância de má-fé no caso dos autos. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1073834, 20160110308872APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 15/2/2018. Pág.: 371/385) Por sua vez, também não prospera a alegação de ausência de comprovação de entrega das mercadorias contratadas, desta feita, situação que autorizaria a Fazenda efetuar o pagamento dos débitos fora da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recurso. Explico. Analisando os autos, vejo que a presente ação de cobrança veio instruída com Notas Fiscais, mais comprovante de entrega e recebimento das mercadorias assinado, além do instrumento de protesto pela falta de pagamento. (doc. 105/145; 152 e 12/13) Verifico que os documentos que comprovam a entrega das mercadorias estão assinados pelo representante do almoxarifado, constando o nome da secretaria que os bens são direcionados, o ano, data da entrada e emissão, número da NF respectiva e valor total, conforme doc. 105, 108, 110, 116, 118, 124, 128, 133, 135, 141, e 152. Não obstante as alegações do requerido, a documentação apresentada pela autora comprova a existência da relação entre as partes e de efetivo recebimento das mercadorias pelo Ente municipal. Ressalto, ainda, que os contratos administrativos foram protestados sem oposição do Ente Público requerido, e a falta de providências cabíveis diante disso revela conhecimento e responsabilidade pelo débito. Concluo, portanto, que os contratos administrativos celebrados entre a municipalidade e a empresa autora, instruído com os documentos comprobatórios da entrega dos materiais, mormente, as notas fiscais, notas de empenho e liquidação das despesas são documentos passiveis de subsidiar a presente ação de cobrança. Dando continuidade, A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Sobre o tema, importa transcrever o teor do art. 61 da lei 4.320/1964, in verbis: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº 4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). A liquidação da despesa por fornecimento de material deve ter por base, além do contrato e da nota de empenho, o comprovante da respectiva entrega, como exige o inciso III do § 2º do artigo 63 da Lei 4.320/64. Assim, como base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, constato que a autora apresentou diversas notas fiscais referente aos produtos adquiridos e não pagos pela Municipalidade, entretanto, apenas parte dessas NFs foram efetivamente empenhadas e liquidadas, desta feita, sendo devido o pagamento apenas daquelas que digam respeitos aos contratos questionados, que são as seguintes: a) NF n° 206, R$ 6.800,00 (doc. 106); b) NF n° 305 - R$ 2.909,30 (doc. 109); c) NF n° 378 - R$ 2.125,00 (doc. 113); d) NF n° 330 - R$ 3.570,00 (doc. 116); e) NF n° 377 - R$ 2.975,00 (doc. 122); f) NF n° 327 - R$ 2.650,00 (doc.124); g) NF n° 185 - R$ 3.400,00 (doc. 125); h) NF n° 353 - R$ 7.983,00 (doc. 128); i) NF n° 192 - R$ 3.400,00 (doc. 129); j) NF n° 201 - R$ 3.400,00 (doc. 131); k) NF n° 328 - R$ 530,00 (doc. 133); l) NF n° 383 - R$ 1.997,50 (doc. 137); m) NF n° 382 - R$ 1.504,50 (doc. 145) e n) NF n° 337 - R$ 6.931,20 (doc. 154), resultando no valor total de R$ 50.175,50 (cinquenta mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Ressalto que apesar de constar nos autos outras notas fiscais, já empenhadas e liquidadas, tais como, NFs n° 196, 198, 199, 200 (todas no doc. 146); 214, 212, 213 (doc. 147); 202, 193, 180 (doc. 149); 164, 374 (doc. 150) não serão analisadas, visto que não dizem respeito aos contratos questionados. Sem maiores digressões, entendo que a municipalidade possui maiores condições de apresentar as comprovações aptas a desconstituir a presente ação, mormente aquelas acerca dos pagamentos que tenha realizado, de notas de empenho e liquidação lançadas e da ausência de recebimento dos materiais adquiridos. Assim, pela documentação constante dos autos, há o direito incontestável do autor a receber o seu crédito, não podendo a Administração Pública se furtar ao dever de pagamento pelos produtos adquiridos e efetivamente entregues. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PROMOVENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. PROVA NÃO ELIDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 7 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 6. Portanto, cabia ao Município infirmar, de modo concreto e consistente, os atestados de realização dos serviços prestados em seu nome por agente público, ou ainda fazer prova de que os serviços não foram realizados ou não foram realizados a contento ou que efetuou os pagamentos correspondentes a esses serviços. Como exemplo, cite-se a possibilidade de o Município demandado obter informações à época da contestação junto ao Portal de Licitações dos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará acerca do procedimento licitatório concernente aos serviços prestados pela autora, razão pela qual não prospera o argumento genérico de desvio de verbas pela gestão anterior e extravio de documentos relativos às licitações e seus pagamentos. 7. Registre-se, por oportuno, que o Município de Campos Sales vem negligenciado os pagamentos de prestadores de serviços, especialmente, em períodos de final de gestão, motivando as partes a ingressarem com ações contra o recorrente, sempre com o mesmo propósito, receber valores contratados e não adimplidos, conforme recentes precedentes oriundos das três Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. 8. Diante disso, agiu acertadamente o douto Magistrado sentenciante que, com base no documento de fls. 13, condenou a municipalidade ao pagamento do valor referente à nota de empenho emitida em favor da apelada. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC e do Enunciado Administrativo nº. 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ/CE- Apelação nº. 0002691-55.2015.8.06.0054; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 03/06/2019; Data de publicação: 03/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EM EMBARGOS Á MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NOTA DE EMPENHO. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória tem como escopo constituir um título executivo com base em prova escrita que identifique, por si só, uma obrigação. Nesse contexto, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se extrato relativo a Nota de Empenho tendo como credora a parte autora, porquanto fornecera à Secretaria de Ação Social do Município de Itapipoca, através do Programa de Aquisição de Alimentos, gêneros de alimentação, mais especificamente carne caprina e galinha caipira, face ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. 2. A dívida de R$ 4.496,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais) não fora paga, ensejando o ingresso dessa ação. 3. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública" (Sum. 339). 4. Em relação à preliminar de carência de ação, não assiste razão ao recorrente, porquanto presentes as condições da ação referentes a legitimidade das partes (titularidade) e ao interesse processual (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), na forma do art. 17, do NCPC. Preliminares rejeitadas. 5. Comprovada a relação jurídica, além da origem da dívida e seu valor, dados que só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente municipal de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da apelada - ônus que lhe compete -, mediante simples consulta em seus dados interna corporis, de fácil acesso. 6. Desta feita, não merece guarida a inquietação recursal, considerando que os documentos acostados aos autos se mostram aptos a constituição de título executivo, por revelarem a existência de uma obrigação incontroversa. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; APL - 0010364-26.2013.8.06.0101; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019) DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Quixadá a pagar o montante total R$ de 50.175,50 (cinquenta mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos valores descritos nos notas fiscais n° 206, R$ 6.800,00 (doc. 106); NF n° 305 - R$ 2.909,30 (doc. 109); NF n° 378 - R$ 2.125,00 (doc. 113); NF n° 330 - R$ 3.570,00 (doc. 116); NF n° 377 - R$ 2.975,00 (doc. 122); NF n° 327 - R$ 2.650,00 (doc.124); NF n° 185 - R$ 3.400,00 (doc. 125); NF n° 353 - R$ 7.983,00 (doc. 128); NF n° 192 - R$ 3.400,00 (doc. 129); NF n° 201 - R$ 3.400,00 (doc. 131); NF n° 328 - R$ 530,00 (doc. 133); NF n° 383 - R$ 1.997,50 (doc. 137); NF n° 382 - R$ 1.504,50 (doc. 145) e NF n° 337 - R$ 6.931,20 (doc. 154). Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data emissão da nota fiscal, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença não sujeita à remessa necessária, por não superar o montante fixado no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, na forma do art. 509, § 2º. P.R.I. Transitada em julgado, arquiva-se os autos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 5 de abril de 2024. FLÁVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200876322

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200876322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200876322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200876322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200876322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200876322

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HARNESSON CARNEIRO DE LIMA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI COSTA PORDEUS em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)