Execução Fiscal 0184423-36.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0184423-36.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0184423-36.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PHOTO IMAGE COMERCIO E SERVICOS LTDA, MANUELA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 63029165 apresentada por PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa, prescrição para sua citação e sua ilegitimidade passiva. A respeito da nulidade da certidão de dívida ativa, alega que falta o número do processo administrativo na certidão de dívida ativa de ID 63029249. Sustenta que, ingressou na sociedade em 03 de abril de 2002, mas apenas a partir de 09 de janeiro de 2004 passou a exercer a administração da empresa, mas em 15 de março de 2004 deixou a administração mencionada, logo, como as certidões narram fatos geradores do ano de 2007, o Excipiente não seria legítimo para constar no feito. Sobre a prescrição para sua citação, defende que a ação foi ajuizada em 13 de agosto de 2012, mas sua citação ocorreu apenas em 24 de abril de 2019, ou seja, um período superior a seis anos, configurando a prescrição. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 62768214, requereu que a Excipiente juntasse certidão da JUCEC informando que jamais exerceu administração da empresa executada. A Fazenda, na petição de ID 63029137 concorda com o pleito de exclusão e requer a não condenação em honorários. Ao final, requer a conversão do bloqueio realizado nas contas da corresponsável Manuela Alexandre Albuquerque, além de bloqueio patrimonial via CNIB em face da empresa e da corresponsável mencionada, bem como consulta ao RENAJUD e INFOJUD, além de aplicação de indisponibilidade patrimonial com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua ilegitimidade passiva, com base na ausência de poderes de gestão há época do fato gerador, bem como em parecer emitida pela própria Procuradoria do Estado, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova dos autos. A questão principal não exige grande aprofundamento, tendo em vista a manifestação favorável da Fazenda ao pleito do Excipiente, além disso, a análise dos autos demonstra que estão sendo executadas certidões de dívida ativa referentes referentes aos períodos de 2007 a 2008, porém, desde 15 de março de 2004 que o Excipiente não exercia poderes de gestão, conforme o 9º aditivo ao contrato social (página 4 do ID 63029170). A respeito dos honorários advocatícios, primeiramente, a Fazenda tem totais condições de verificar os legitimados para compor o polo passivo, tendo pleno acesso aos cadastros estaduais e o ajuizamento de execução sem essa verificação justifica a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor, além disso, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida da Excipiente nas certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito do valor da verba honorário também é preciso observar outra Tese do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de n. 1.076, que possui a seguinte redação: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O item II da Tese mencionada não parece deixar margem para interpretação diversa sobre a aplicação do percentual do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil ao presente caso, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou de valor da causa reduzido, logo, impõem-se a observância da Tese 1.076 neste caso. Portanto, não há como acolher o argumento de apreciação equitativa dos honorários. Ressalte-se que, no caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados referente à certidão de dívida ativa de n. 2008.05692-9. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 63029165, pelas razões expostas acima, fincando excluída a responsabilidade do senhor PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE em relação às certidões de dívida ativa anexas a esta execução. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados que constam na certidão de dívida ativa de n. 2008.05692-9, ou seja, três. DETERMINO o desfazimento de qualquer constrição patrimonial que tenha sido efetivada em desfavor do senhor PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE nos autos desta execução, bem como recolhimento de eventual mandado de penhora em seu desfavor. À Secretaria para retirar o nome do Excipiente do polo passivo desta execução. Quanto ao requesto fazendário de busca por veículos junto ao RENAJUD, salienta-se que o esforço a ser empreendido na busca de bens do devedor deve ser da exequente, não do Poder Judiciário. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. Assim, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. Ademais, restando demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o Juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do devedor. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta. Isto posto, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema RENAJUD. Já a respeito do pedido de inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, trata-se de medida de decretação de indisponibilidade irrestrita contra a parte executada que tem por base o art. 185-A do Código Tributário Nacional. Ocorre que o deferimento de tal medida exige o esgotamento prévio das diligências por parte da Fazenda Pública, já que o artigo mencionado acima exige que não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, pode-se juntar este julgado do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...]. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que autorize a indisponibilidade de bens em nome do devedor via sistema CNIB. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. O eg. STJ, nos autos do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" (Tema 714). 5. Hipótese em que o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema CNIB foi formulado antes mesmo que o exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado, não havendo razão para que seja autorizada a providência reclamada. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado.[...] improvido. (PROCESSO: 08005077720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022). Diante do exposto, também INDEFIRO o pleito de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois não foram esgotadas as diligências necessárias para localização de bens do devedor. Por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade da corresponsável Manuela Alexandre de Albuquerque, no total de R$ 1.232,43 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), o qual se encontra indisponível, conforme ID 63029240. Instado a se manifestar, eis que o Devedor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 62768219. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. Em face da insuficiência dos valores alcançados, AGUARDE-SE reforço de penhora para os fins do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Diante da citação por edital de ID 63029151 (empresa) e 63029138 (corresponsável) e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL, em relação à empresa executada e à corresponsável Manuela Alexandre de Albuquerque. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. INTIME-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. Fortaleza, 08 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 174423718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 174423718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 174423718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174423718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174423718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)