Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3035155-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 168.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA ESTER COELHO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MARILIA LIMA DE HOLANDA

CPF

Autor

MANOEL ALVES MAIA FILHO

CPF

Autor

JORGE LUIS SILVA DE MESQUITA

CPF

Autor

RIANY DE SOUSA SENA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO

OAB/CE 44313·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MARIA ESTER COELHO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MARILIA LIMA DE HOLANDA

CPF

Autor

MANOEL ALVES MAIA FILHO

CPF

Autor

JORGE LUIS SILVA DE MESQUITA

CPF

Autor

RIANY DE SOUSA SENA

CPF

Autor

DEBORA DA NOBREGA BARROSO

CPF

Autor

ISABEL CRISTINA VERAS AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:09

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 15:09

Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:15

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161239732

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161239732

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161239732

26/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

19/06/2025, 20:43

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 152776369

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 152776369

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:35

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:09

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 15:09

Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:15

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161239732

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161239732

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/12/2025, 11:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 11:32

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161239732

26/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

19/06/2025, 20:43

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 152776369

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 152776369

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:35

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152776369

04/06/2025, 09:36

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:00

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:36

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87493820

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros (6) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3035155-65.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL v(7) Assunto: [Perdas e Danos, Promoção / Ascensão] Vistos em decisão. Hei por bem anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da documentação já acostada nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o membro do Parquet para emissão de seu parecer de mérito acerca desta demandada, no lapso temporal de 30 (trinta) dias, com esteio no art. 178 do CPC. Expedientes necessários. Intimação por meio eletrônico do Ministério Público e do demandado. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87493820

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87493820

03/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão

31/05/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 12:08

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85345134

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros (6) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). Recebidos Hoje, Determino a intimação das partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já carreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Juntamente, já determino a intimação das partes para querendo colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3035155-65.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promoção / Ascensão]

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros (6) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). Recebidos Hoje, Determino a intimação das partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já carreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Juntamente, já determino a intimação das partes para querendo colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3035155-65.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Promoção / Ascensão]

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85345134

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85345134

09/05/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de réplica

02/05/2024, 17:43

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83521598

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3035155-65.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CARNEIRO MONTENEGRO - CE44313 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos etc. Tendo em vista o oferecimento da contestação de ID nº. 81005448, intime-se os proponentes para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, data da assinatura digital.

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83521598

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83521598

08/04/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

08/11/2023, 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 06:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 06:55

Determinado o cancelamento da distribuição

07/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 22:12

Despacho

•10/11/2025, 12:39

Despacho

•01/09/2025, 09:21

Despacho

•23/06/2025, 11:58

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 09:35

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 09:35

Sentença

•03/06/2025, 15:03

Despacho

•24/01/2025, 09:00

Decisão

•31/05/2024, 10:25

Despacho

•07/05/2024, 12:39

Despacho

•03/04/2024, 18:19

Despacho

•15/02/2024, 14:18

Decisão

•07/11/2023, 15:36