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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 586,94

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO CLERTO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENDELSON NOBRE CARVALHO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(28)