Procedimento Comum Cível 3007667-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGAO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 10:20

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83879464

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: Enel DECISÃO Tratam os autos de ação de declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de ordem para manutenção do fornecimento de energia, movida por EDSON PEREIRA DA SILVA em face da ENEL. Matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual, como sabido. Tal o que constou do endereçamento inserido na inicial. Alternativamente, poderia tramitar por unidade do juizado especial cível comum. A parte autora, contudo, expressamente optou por unidade judiciária de competência comum (residual). Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final ARQUIVAMENTO. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3007667-04.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] EDSON PEREIRA DA SILVA

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83879464

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83879464

08/04/2024, 12:52

Determinado o cancelamento da distribuição

08/04/2024, 10:14

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:13

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 18:13

Documentos

DECISÃO

•08/04/2024, 10:14