Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005191-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005191-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERENICIO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o pagamento de hora extra no montante superior a cinquenta por cento do valor da hora normal, afastando a aplicação do anexo 01 da Lei Estadual nº 16.004/2016. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o fumus boni juris. O concurso público é realizado em fases sequenciais na qual credencia o participante as fases subsequentes em caso de aprovação na anterior. A fase na qual o autor pugna a implementação já se encontra completamente superada (realizada entre os dias 19 e 20 de 2023 - id 80717254), inclusive, avançado para as fases posteriores também já realizadas. Logo, não vislumbro o fumus boni juris, eis que o autor pugna pela implementação de uma fase dentro do certame em momento muito posterior, quebrando, nesta fase de cognição sumária, a isonomia do edital, pois busca a realização dos exames e demais etapas em data totalmente discrepante da alvitrada no edital. Nesse sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral: Tese 335: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/05/2013, em nome da segurança jurídica. Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 630733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230-01 PP-00585). Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005191-90.2024.8.06.0001 [Reserva de Vagas] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166798876

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166798876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166798876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166798876

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161259502

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)