Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003229-71.2011.8.06.0120 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003229-71.2011.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de GERALDO NERY DANTAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140650389

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140650389

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MARCO, GERALDO NERY DANTAS REQUERIDO: JORGE STÊNIO MACEDO OSTERNO, MUNICIPIO DE MARCO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021CGJ, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 890/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimem-se as partes para que tomem ciência de minuta de RPV/Precatório para verificação da regularidade dos lançamentos (5 dias), apresentada manifestação ou decorrido o prazo, o requisitório será encaminhado para assinatura. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. RENNAN CORREIA DA SILVADIRETOR DE SECRETARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Marco PROCESSO Nº: 0003229-71.2011.8.06.0120 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140650389

17/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:56

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 03/06/2024

28/06/2024, 08:52

Juntada de Certidão

28/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de ciência

07/05/2024, 12:02

Decorrido prazo de Jorge Stênio Macedo Osterno em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de GERALDO NERY DANTAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 82722381

10/04/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:54

Sentença

•08/04/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MARCO e outros REQUERIDO: Jorge Stênio Macedo Osterno e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003229-71.2011.8.06.0120 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que o requerente solicita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de ID 65915530 acolheu a impugnação do Município de Marco e determinou expedição de precatório via SAPRE em maio de 2022. Petição ID 65915531 solicitou o pagamento via RPV. Município apresentou manifestação ID 65910384 pela manutenção da decisão anterior. É o relatório. A petição do exequente não foi apresentada em formado de recurso tipificado, o que implicaria em preclusão da impugnação de decisão que determinou o pagamento do precatório. Além disso, toda a fundamentação acostada pelo autor diz respeito a regime jurídico de pagamento de precatório somente para os entes que estavam em mora na quitação das dividas judiciais - não havendo prova de que Marco/CE estaria implicado nessa situação. Em regra, o regime jurídico especial de pagamento dos precatórios visou estender o prazo para a quitação pelos entes federados, o que claramente contrariaria os interesses do exequente. Desse modo, com fulcro na preclusão e na não incidência do regime jurídico solicitado pelo autor, mantenho a íntegra da decisão de ID 65915530, à secretaria para que intime as partes e certifique o trânsito em julgado, em seguida, expeça-se precatório considerando os dados já apresentados pelo requerente, especialmente por se tratar de idoso. Anote-se a prioridade processual junto ao PJE. Ex. necessários. Marco/CE, data pelo sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz

09/04/2024, 00:00

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