Execução Fiscal 0391075-08.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0391075-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:28

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de Incorp - Patriolino Ribeiro S/A - Incorpa em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83914150

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391075-08.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu apresentado bem imóvel em garantia, reunindo-se a presente ação, por apensamento, a outros 12 (doze) feitos em face do devedor, por unicidade da garantia. Não efetivada a penhora do bem nomeado, intimada para apresentar memória atualizada do crédito, a exequente quedou silente. Renovada a intimação, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, novamente quedou inerte o exequente. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que, excetuada a s CDA de finais 699 a 702, cujo pagamento consta nos autos, todas as demais inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito não constam crédito anotado no sistema próprio do credor. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a ausência de anotação de crédito referente aos imóveis que originaram a dívida excutida e o pagamento efetuado, corroborando os extratos que atestam a liquidação de créditos posteriores aos excutidos neste feito, tem como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 8 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914150

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914150

08/04/2024, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 19:22

Juntada de outros documentos

08/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:26

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:27

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2024, 19:22

SENTENÇA

•08/04/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INCORP - PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0391075-08.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu apresentado bem imóvel em garantia, reunindo-se a presente ação, por apensamento, a outros 12 (doze) feitos em face do devedor, por unicidade da garantia. Não efetivada a penhora do bem nomeado, intimada para apresentar memória atualizada do crédito, a exequente quedou silente. Renovada a intimação, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, novamente quedou inerte o exequente. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que, excetuada a s CDA de finais 699 a 702, cujo pagamento consta nos autos, todas as demais inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito não constam crédito anotado no sistema próprio do credor. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a ausência de anotação de crédito referente aos imóveis que originaram a dívida excutida e o pagamento efetuado, corroborando os extratos que atestam a liquidação de créditos posteriores aos excutidos neste feito, tem como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 8 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Incorp - Patriolino Ribeiro S/A - Incorpa em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83914150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

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