Procedimento Comum Cível 3000149-91.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000149-91.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

06/05/2024, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ARCELINO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83759430

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000149-91.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Cartão de Crédito] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum cível movido entre particulares. A portaria nº 2304/2022 determinou que fossem remetidos todos os processos envolvendo a Fazenda Pública ao sistema PJE, bem como os novos protocolos deverão lá ser realizados. Considerando que os presentes autos não envolvem entes administrativos e deveriam ter sido protocolados no sistema competente, qual seja o SAJ, verifico que ocorreu a hipótese análoga à prevista no art. 1º, §1 da PORTARIA Nº 2432/2022, que assim prevê: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Isto posto, DECLARO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, SEM resolução de mérito, por inadequação da via eleita, o que faço nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.. Intime-se o peticionante pelo meio eletrônico disponível e após, arquive-se. Expedientes necessários Marco/CE, data pelo sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83759430

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83759430

08/04/2024, 21:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/04/2024, 21:30

Conclusos para decisão

28/03/2024, 10:34

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 21:30

Sentença

•08/04/2024, 21:30