Execução de Título Extrajudicial 3000187-87.2022.8.06.0051 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 31/10/2024

12/11/2024, 11:23

Juntada de Certidão

12/11/2024, 11:23

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112458520

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112458520

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ROMA EXECUTADO: KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000187-87.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulado por Residencial Villa Roma em face de Kerla Cavalcante de Almeida, visando quitação dos débitos existentes referentes às cotas condominiais em atraso. A ação seguiu seu trâmite regular, até que sobreveio aos autos Pedido de Desistência (ID 112453008), requerendo assim a homologação de sua pretensão. No presente caso, a parte interessada na prestação jurisdicional vem aos autos, por meio de seu advogado legalmente constituído, dispensar a atuação deste Juízo por não mais sustentar interesse no desenvolvimento da ação. O art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de homologação de pedido de desistência da ação, que poderá ser apresentada até a prolação da Sentença. Não obstante, tem-se ainda o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, em que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 90 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a desistência voluntária da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112458520

07/11/2024, 13:26

Extinto o processo por desistência

31/10/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 21:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/10/2024, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2024, 00:19

Juntada de certidão (outras)

12/09/2024, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/09/2024, 12:55

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99357662

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000187-87.2022.8.06.0051. Intimação - Comarca de Boa Viagem 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: RESIDENCIAL VILLA ROMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES - CE28496-A POLO PASSIVO:KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA - CE48726 Destinatários:POLO ATIVO: RESIDENCIAL VILLA ROMAREPRESENTANTES POLO ATIVO: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES - CE28496-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho (ID 99329023) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VIAGEM, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99357662

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99357662

23/08/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 13:11

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:47

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:46

Juntada de outros documentos

23/08/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:04

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 84571570

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 84571570

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 84571570

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ROMA EXECUTADO: KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000187-87.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. De acordo com o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerida não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Decisão Interlocutória (ID 34695138), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Não obstante, tendo em vista a impossibilidade de penhora através dos sistemas Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RENAJUD, em atenção à Petição Intermediária (ID ), determino a penhora no rosto dos autos da unidade condominial indicada, nos termos do art. 845, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que os Tribunais Pátrios possuem entendimento firmado no sentido que o procedimento de penhora nos autos é compatível com o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo-se ainda que essa modalidade recaia sobre débitos referentes à taxas condominiais, senão vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL QUE GEROU AS TAXAS CONDOMINIAIS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão da natureza propter rem, as dívidas decorrentes de taxas condominiais aderem à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, de modo que é autorizada a penhora do imóvel para a satisfação dos débitos condominiais, mesmo que tenha sido transferido a terceiro. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1181232, 07220533520188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez cumpridas as diligências, intimem-se ambas as partes para se manifestarem acerca da constrição, no prazo de 10 (dez) dias, vindo a requerer o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 84571570

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84571570

20/06/2024, 14:16

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 11:40

Expedição de Carta precatória.

24/04/2024, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ROMAEXECUTADO: KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista restrição no sistema RENAJUD ser negativa o bloqueio on-line, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Rua Raimundo Pereira Batista, s/n, Padre Paulo, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 3000187-87.2022.8.06.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. BOA VIAGEM/CE, 8 de abril de 2024. CATIA SILENE COELHO DA SILVA

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912710

10/04/2024, 11:45

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83912710

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ROMAEXECUTADO: KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista restrição no sistema RENAJUD ser negativa o bloqueio on-line, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Rua Raimundo Pereira Batista, s/n, Padre Paulo, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 3000187-87.2022.8.06.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. BOA VIAGEM/CE, 8 de abril de 2024. CATIA SILENE COELHO DA SILVA

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83912710

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912710

08/04/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:52

Juntada de outros documentos

08/04/2024, 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 17:52

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:13

Juntada de certidão

13/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de KERLA CAVALCANTE DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

19/06/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2023, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 13:37

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:16

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:10

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:13

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:53

Juntada de documento de comprovação

15/09/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 13:08

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:28

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112458520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112458520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112458520

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)