Execução de Título Extrajudicial 3000366-94.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000366-94.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 08/05/2024

09/05/2024, 10:41

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAUL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:57

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84643896

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAUL EXECUTADO: SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 83553234), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando o desinteresse na continuidade da demanda. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000366-94.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84643896

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643896

19/04/2024, 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/04/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAUL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2024. Documento: 83553234

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000366-94.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAULPROMOVIDO(A)(S): SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP D E C I S Ã O PREVENÇÃO detectada pelo sistema em relação aos processos nº 3001530-17.2017.8.06.0012 (APT 101) e 3001531-02.2017.8.06.0012 (APT 201). AFASTO, a possibilidade de prevenção/litispendência, haja vista a constatação de que tais processos, embora com as mesmas partes, possuem causas de pedir diversas, posto envolver unidades condominiais distintas. Todavia, antes de prosseguir, em se tratando de verbas condominiais, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Vê-se que a planilha acostada na exordial, id 82275778, apresenta despesas de "Diligências" e "Custas Cartorárias", sendo que, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove as taxas cobradas "Diligências" e "Custas Cartorárias", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83553234

09/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 15:28

Sentença

•19/04/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000366-94.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAULPROMOVIDO(A)(S): SECULUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP D E C I S Ã O PREVENÇÃO detectada pelo sistema em relação aos processos nº 3001530-17.2017.8.06.0012 (APT 101) e 3001531-02.2017.8.06.0012 (APT 201). AFASTO, a possibilidade de prevenção/litispendência, haja vista a constatação de que tais processos, embora com as mesmas partes, possuem causas de pedir diversas, posto envolver unidades condominiais distintas. Todavia, antes de prosseguir, em se tratando de verbas condominiais, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Vê-se que a planilha acostada na exordial, id 82275778, apresenta despesas de "Diligências" e "Custas Cartorárias", sendo que, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove as taxas cobradas "Diligências" e "Custas Cartorárias", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAUL em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84643896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84643896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643896

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT PAUL em 17/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2024. Documento: 83553234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83553234

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