Execução de Título Extrajudicial 3000518-73.2023.8.06.0006 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000518-73.2023.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

25/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de VILAGE LEONARDO DA VINCI em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:23

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83911573

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILAGE LEONARDO DA VINCIEXECUTADO: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: VILAGE LEONARDO DA VINCI ingressou com ação contra EXECUTADO: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA. Visto em inspeção. Todavia, considerando-se que ainda não havia sido efetivada a citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000518-73.2023.8.06.0006 indefiro o pedido constante do ID nº 79406246, porquanto caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83911573

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83911573

08/04/2024, 18:29

Extinto o processo por incompetência territorial

08/04/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:44

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2024, 18:29

SENTENÇA

•08/04/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILAGE LEONARDO DA VINCIEXECUTADO: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: VILAGE LEONARDO DA VINCI ingressou com ação contra EXECUTADO: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA. Visto em inspeção. Todavia, considerando-se que ainda não havia sido efetivada a citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000518-73.2023.8.06.0006 indefiro o pedido constante do ID nº 79406246, porquanto caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VILAGE LEONARDO DA VINCI em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83911573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83911573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83911573

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 03/04/2024 23:59.

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