Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000974-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000974-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, cumpre mencionar, em síntese, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em cujos autos a autora visa o reconhecimento de seu direito ao gozo de duas férias letivas, com a incidência do terço constitucional em ambos os períodos. Citado, o Requerido, apresentou contestação alegando descabimento do pagamento do abono de 1/3 em relação ao período de recesso escolar, revogação do art. 113, § 2º do Estatuto do Magistério por força do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, requerendo a improcedência da ação. Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela procedência parcial da ação, reconhecendo o direito da Autora com relação ao período em que ela esteve, efetivamente, em unidade escolar. Os autos vieram conclusos, de modo que tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da e. Turma Recursal Fazendária deste e. TJCE. A controvérsia dos autos cinge-se à existência de possível antinomia jurídica, entre os artigos 3º, inciso XI, 48 e 53 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 6.794/1990), os quais dispõem quanto ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias pelos servidores, e o Art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 5.895/84), o qual concede ao professor, ao orientador de aprendizagem e ao especialista, desde que lotados em unidade escolar, o gozo de 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º, que dispõem que: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Ademais, pelo critério da especialidade, deve prevalecer o Estatuto do Magistério em casos tais. Ora, a Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) traz apenas disposições gerais, não dispondo de maneira específica aos professores, os quais têm legislação própria. Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal). Neste sentido, os recentes entendimentos da E. 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 113, § 2º, DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02218871620208060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 23/11/2022) E mais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 113, § 2º, DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02047418820228060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/09/2022) Neste diapasão, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme o Art. 53, não restringe o pagamento do terço constitucional para apenas um período de trinta dias de férias. Assim sendo, se o professor, por ter o seu estatuto próprio, tem direito a dois períodos de férias ao ano, ou melhor, 30 (trinta) dias semestrais, há de recair, sobre os dois períodos, o benefício do abono de um terço. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, por cautela e ante o fato de tratar-se de pagamento pecuniário a ser suportado pela Fazenda Público, entendo prudente que a presente sentença apenas emane seus afeitos após seu trânsito em julgado, pelo que indefiro o pedido liminar. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em sintonia com o parecer do d. MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral no sentido de RECONHECER/DECLARAR o direito da parte autora ao gozo do duplo período de férias, na forma do Art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério Municipal, com o pagamento respectivo do abono constitucional (terço de férias), inclusive no período em que, porventura, tiver exercido ou vier a exercer a atividade de coordenação ou direção, desde que referente a períodos em que esteve ou esteja lotada em unidade escolar (devendo tais períodos serem comprovados em sede de cumprimento de sentença). DETERMINO, ainda, que o Município de Fortaleza proceda ao pagamento, na forma simples, das diferenças quanto às parcelas de abonos vencidas até o efetivo pagamento, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a taxa SELIC e/ou IPCA-E (a depender do período) a partir de cada competência devida, com a incidência de juros pela mesma Taxa a partir da citação, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculos em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/06/2024 23:59.

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