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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001117-97.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II EXECUTADO: MARIA JULIANA FEITOSA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II em face de MARIA JULIANA FEITOSA TEIXEIRA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a parte autora requer a extinção da ação, tendo em vista o pagamento do débito. (ID 89801762). Considerando o cumprimento integral das obrigações pelas partes, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. O artigo 924 do CPC dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita"; Diante do exposto, é evidente que a obrigação foi satisfeita, justificando a extinção do processo com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Determino a retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular