Procedimento Comum Cível 3002154-80.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002154-80.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A 3002154-80.2023.8.06.0101 ITAPIPOCA [Gratificação de Inatividade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOANA ARAÚJO DE SOUSA, devidamente qualificada na petição inicial, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Alega a promovente, em síntese da petição inicial, que foi servidora pública efetiva do Município réu, estando atualmente inativa, em razão da concessão de aposentadoria, e que, embora previsto na lei municipal, não gozou do direito a licença-prêmio durante sua atividade, razão pela qual requer a sua conversão em pecúnia indenizável. Citado, o Município apresentou contestação (ID 80780749), aduzindo preliminares de inépcia da inicial e prescrição e, no mérito, a revogação do artigo que previa a concessão da licença-prêmio. Não apresentou provas documentais junto à peça de defesa. Réplica no ID 84705449. Intimadas ambas as partes para manifestarem interesse no acréscimo probatório, não houve requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não cabe acolhida, posto que a alegação de comprovação do direito refere-se ao mérito da demanda, não requisito de recebimento da inicial. Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 2022, e a propositura da ação, em 2023, não houve o decurso de cinco anos. Sobre a questão objeto desta lide, é fato inconteste que a promovente foi servidora pública do Município réu, estando atualmente na inatividade em razão da aposentadoria, conforme demonstra a documentação acostada aos autos. A controvérsia da presente lide cinge-se em aferir se a parte requerente preencheu os requisitos necessários para o deferimento do benefício, se não usufruiu o benefício anteriormente, assim como a legalidade na sua conversão em pecúnia, ante a aposentadoria implementada, no caso do deferimento. Quanto à questão atinente a atos desabonadores da conduta do servidor e/ou afastamentos, consistem em atos impeditivos do direito a licença-prêmio, apresentando-se, assim, como fato a ser devidamente provado pelo réu, nos termos do art. 373, II do CPC. No caso em tela, entendo que a parte autora cumpriu o ônus de comprovar que atuou como servidora pública com efetivo exercício de suas atividades por período superior a cinco anos, porquanto os documentos juntados aos autos assim demonstram. Ao mesmo tempo, o ente promovido não comprovou que o requerente tenha usufruído das licenças-prêmio durante o período de sua atividade, limitando-se a aduzir que a Lei municipal 033/2005 excluiu a previsão da licença prêmio aos servidores no Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Itapipoca. A exclusão de tal previsão não impede que a parte recebe pelo período anterior ao ato. Ressalte-se a existência da distribuição dinâmica dos encargos probatórios, de modo que não poderia o autor provar que não recebeu e não gozou dos seus direitos, mas sim o ente demandado deveria provar que ele recebeu todos os valores devidos e/ou usufruiu de seus direitos. Friso que o ente municipal tem acesso a todos os dados cadastrais e as fichas financeiras de seus servidores, logo, ele possui mais facilidade de comprovar tais alegações. No caso em questão, o município deixa de apresentar os documentos necessários para contestar as alegações trazidas na exordial. A licença-prêmio objeto de discussão encontra-se disciplinada no artigo 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca, Lei nº 205/1994, o qual estabelece: Art. 105 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a três (03) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. Importante ressaltar que não há impossibilidade de conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia por ausência de previsão legal, tendo em vista que, conquanto não tenha havido expressa regulamentação na lei municipal, é uníssono o entendimento jurisprudencial, inclusive das Cortes Superiores, no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, afastada a incidência do imposto de renda, por se tratar de natureza indenizatória, bem como o recebimento das diferenças. Assim, resta consolidado o entendimento de que, em não havendo possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, incorreria a Administração Pública em enriquecimento sem causa ou ilícito, que deve ser rechaçado. Desse modo e, em razão da responsabilidade objetiva da Administração Pública, o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos não gozados nem computados em dobro do tempo para fins de sua aposentadoria, independentemente de previsão legal. Em decorrência disso, faz jus a parte requerente ao recebimento do benefício em pecúnia equivalente a cada período de licença-prêmio adquirido e não usufruído, corrigidos monetariamente os valores e com acréscimo de juros de mora, durante o período em que vigeu legislação concessiva de tal benefício, sob pena de enriquecimento ilícito da administração em detrimento das autoras. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e tudo o mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o ente réu a pagar à parte requerente os valores equivalentes aos períodos de licença-prêmio não usufruídos, relacionados ao lapso temporal do ano de 1994 ao ano de 2005, quando houve a revogação da previsão legal da licença prêmio aos servidores municipais. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-e, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Apesar do disposto no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), considerando os valores indicados na inicial, é possível verificar que o valor da condenação é menor que 200 salários mínimos, podendo ser aplicados os parâmetros trazidos no art. 85, §3º, I, do CPC, motivo pelo qual condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Sem reexame necessário, tendo em conta que, inobstante ilíquida a sentença, é visível que as parcelas condenatórias não ultrapassarão o importe 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III do CPC). Sem condenação em custas processuais, visto que o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, Lei Estadual de nº 12.381/94, em seu art. 10, inciso I, concede isenção de pagamento de custas ao Estado do Ceará e a seus Municípios, bem como aos respectivos órgãos autárquicos e fundacionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, data no rodapé. (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194448728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194448728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194448728

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164148460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164148460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164148460

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(53)