Execução Fiscal 3016339-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3016339-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:48

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARTINS REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARTINS REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:11

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83642812

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARTINS REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3016339-35.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Martins Representações LTDA tendo por objeto a cobrança de crédito de ISSQN, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Frustrada a tentativa de citação por carta (id. 69473567), foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, tendo o oficial de justiça deixado de cumprir por não localizar o devedor, embora tenha entrado em contato telefônico com o mesmo, que informou o adimplemento integral da débito. Antes da devolução do mandado o executado apresentou "exceção de pre-executividade", informando o pagamento dos débitos e requerendo a extinção da execução, pelo pagamento do débito ou por ausência dos pressupostos processuais e falta de interesse de agir, com a dispensa do pagamento de custas (id. 73263161). No documento retro foi juntado aos autos extrato próprio do sistema do credor, que atesta da quitação do débito em data anterior a citação (id. 83227636). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento e confissão, e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), resultando na extinção da execução fiscal, não havendo que se falar, entretanto, em ausência de pressupostos processuais ou falta de interesse de agir, exaurindo-se o objeto da exceção de pré-executividade. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, face o pagamento ter ocorrido antes da citação. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza, 8 de abril de 2024 Rogerio Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83642812

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83642812

08/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 15:29

Juntada de documento de comprovação

26/03/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/12/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARTINS REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3016339-35.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Martins Representações LTDA tendo por objeto a cobrança de crédito de ISSQN, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Frustrada a tentativa de citação por carta (id. 69473567), foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, tendo o oficial de justiça deixado de cumprir por não localizar o devedor, embora tenha entrado em contato telefônico com o mesmo, que informou o adimplemento integral da débito. Antes da devolução do mandado o executado apresentou "exceção de pre-executividade", informando o pagamento dos débitos e requerendo a extinção da execução, pelo pagamento do débito ou por ausência dos pressupostos processuais e falta de interesse de agir, com a dispensa do pagamento de custas (id. 73263161). No documento retro foi juntado aos autos extrato próprio do sistema do credor, que atesta da quitação do débito em data anterior a citação (id. 83227636). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento e confissão, e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), resultando na extinção da execução fiscal, não havendo que se falar, entretanto, em ausência de pressupostos processuais ou falta de interesse de agir, exaurindo-se o objeto da exceção de pré-executividade. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, face o pagamento ter ocorrido antes da citação. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza, 8 de abril de 2024 Rogerio Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS REPRESENTACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83642812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83642812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83642812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

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