Procedimento Comum Cível 0001549-14.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001549-14.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001549-14.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO ALVES FEITOSA e outros (2) Parte Promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela A.V Turismo LTDA, representada por Antonio Alves Feitosa e Francisca Vanuza Rodrigues, em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, requerendo a nulidade dos autos de infrações nºs 144059 e 147264. Na inicial (id. 47279378 / 47279389) e no aditamento (id. 47278650), o representante da empresa requerente narra que, pela mesma justificativa, foi autuado por duas vezes por supostamente "operar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem regular concessão, permissão ou autorização do poder concedente", cuja infração é prevista no art. 10, IV, 'z', da Lei Estadual nº 13.094/2001. Todavia, alega que não realizava esse tipo de serviço, mas sim viagem em caráter de fretamento, estando todos os passageiros devidamente registrados em listas impressas e portadas pelo motorista, o certificado de cadastro regular da empresa no Ministério do Turismo e sua autorização para realizar viagem de fretamento ou turismo. A primeira ocorreu na data de 27/11/2018, gerando o AIT nº 144059, saindo de Vila de Planalto, Arneiroz/CE com destino à Tauá/CE, ocasião em que transportava 09 (nove) pessoas, incluindo o contratante do serviço. Ocorre que, ainda assim, a empresa foi autuada e teve a aplicação da multa em duplicidade, totalizando R$ 2.682,08 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), além de ter o referido veículo apreendido por 15 (quinze) dias, gerando o débito das diárias no valor de R$ 294,90 (duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Por este fato, efetuou o pagamento dos referidos valores. Já a segunda ocorreu em 13/09/2019, gerando o AIT nº 147264, saindo de Tauá/CE com destino à Vila de Planalto, Arneiroz/CE, transportando 08 (oito) pessoas, dentre elas a contratante do frete. Sendo lavrado auto de infração de trânsito, foi aplicada a multa no valor de R$ 1.448,64 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo seu veículo apreendido durante 10 (dez) dias, gerando um débito de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) referente às diárias. Sem alternativa, efetuou mais uma vez o pagamento. Ressalta que apenas tomou conhecimento da segunda multa após o ajuizamento da presente ação, por ocasião da emissão da taxa de licenciamento do veículo em 08/05/2019, no valor de R$ 1.336,62 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). Irresignado pelo fato de já ter efetuado o pagamento de ambas as multas, vez que somente assim teria conseguido liberar seu veículo, requer a nulidade absoluta dos AIT nºs 144059 e 147264, emitidos pelo DETRAN/CE, a restituição dos valores das multas e diárias, em dobro, na quantia de R$ 5.975,24 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), vez que não pôde efetuar a prestação de serviço d frete pactuada com um cliente para Fortaleza/CE, no dia seguinte à apreensão de seu veículo. Acostou documentos pessoais, da empresa requerente, documento do veículo apreendido, (id. 47279390 / 47279399), AIT nº 144059, relação de passageiros, autorização do Detran/CE para viagens de fretamento ou turismo, certificado de cadastro de turismo, comprovante de pagamento multa e diárias, comprovante de entrega do veículo (id. 47279400 / 47279407), AIT nº 147264, termo de apreensão, relação de passageiros, autorização do Detran/CE para viagens de fretamento ou turismo (id. 47278648 / 47278655), relação de passageiros da viagem não realizada (id. 47278656), comprovante de pagamento multa e diárias, comprovante de entrega do veículo (id. 47278649 / 47278652). Despacho que deferiu a gratuidade judiciária e determinou diligência (id. 47279420). Em contestação (id. 47278665), autarquia estadual requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE, por entender que a gestão do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará não compete mais ao DETRAN/CE, mas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), com fundamento na Lei Estadual nº 16.710/2018. No mérito, defendeu que qualquer atividade em que se evidencie o transporte de passageiros entre 2 (dois) ou mais municípios, sem a devida autorização, será classificada como Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e necessitará de prévia autorização do DETRAN/CE, com base no Decreto nº 29.687/2009, não havendo ilegalidade na autuação. Réplica refutando os argumentos da contestação (id. 47278660). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, entendo não ser o caso de extinção do processo nem julgamento antecipado da lide. Sendo assim, passo ao saneamento da questão preliminar e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a autarquia promovida alega que a vigência da Lei Estadual nº 16.710, de 21/12/2018, determinou que a gestão do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará não compete mais ao DETRAN/CE, mas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Ocorre que o DETRAN/CE está a obstar o licenciamento do veículo do autor, por conta das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização, daí o nascedouro da pretensão autoral e, por conseguinte, da sua legitimidade para comparecer no feito, conforme jurisprudência a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA ETTUSA. CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. Procedência do pedido na origem. Legitimidade passivado Detran configurada, uma vez que é o órgão responsável para licenciar, vistoriar e transferir veículos, devendo submeter-se ao ônus da sucumbência juntamente com a outra promovida. Precedentes desta corte de justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJCE; APL 054883265.2000.8.06.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 18/05/2015; Pág.24) Ademais, os documentos indicam que o órgão que autuou a multa no veículo da requerente foi a autarquia requerida (id. 47279400 / 47278651). Portanto, indefiro a preliminar. Por fim, faculto às partes a oportunidade de especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido e seu consequente efeito ao deslinde das circunstâncias fáticas da causa. Outrossim, esclareço que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida, sob pena de indeferimento das provas requeridas e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184497303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184497303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184497303

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)