Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062120-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JOSE MARCOS DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LEONIDAS DE FREITAS

OAB/CE 2916·CPF·Representa: Autor

VALDERICE ROSA SAMPAIO

OAB/CE 12533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE MARCOS DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

HERDEIRAS MARIA AUGUSTA XAVIER

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

HERDEIRAS MARIA AUGUSTA XAVIER

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 178051689

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178051689

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178051689

31/10/2025, 10:09

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

22/10/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 09:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/04/2025, 09:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2025, 09:30

Determinada a redistribuição dos autos

04/04/2025, 15:31

Todas as movimentações(132)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 178051689

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178051689

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178051689

31/10/2025, 10:09

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 10:09

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 10:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/10/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 09:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/04/2025, 09:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2025, 09:30

Determinada a redistribuição dos autos

04/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:08

Conclusos para decisão

07/08/2024, 21:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2024, 21:08

Decorrido prazo de VALDERICE ROSA SAMPAIO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83330047

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062120-40.2000.8.06.0001. Autora: Jose Marcos dos Santos Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Promoção] Parte intime-se a parte exequente para se manifestar, dentro do prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de ID 71176869. Fortaleza 2024-03-27 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83330047

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83330047

09/04/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 12:04

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:44

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 15:42

Mov. [94] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/08/2022, 02:07

Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/08/2022, 08:54

Mov. [92] - Documento Analisado

12/08/2022, 08:53

Mov. [91] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará (PGE por meio do portal) para que esse informe, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se o RPV expedido de fls.283-284 chegou a ser adimplido, juntando nestes autos o respectivo comprovante.

11/08/2022, 13:27

Mov. [90] - Conclusão

20/11/2018, 16:38

Mov. [89] - Certidão emitida

20/11/2018, 14:16

Mov. [88] - Documento

20/11/2018, 14:06

Mov. [87] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2018, 16:02

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2018, 10:36

Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:30

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:30

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:22

Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:22

Mov. [81] - Expedição de Ofício

21/06/2018, 18:25

Mov. [80] - Mero expediente: Em conta o determinado à pág. 291, oficie-se à Assessoria de Precatórios do TJCE, atual responsável pelo processamento das requisições de pagamento afetas ao antigo Serviço de Precatórios da citada corte estadual, para os devidos fins.

15/02/2018, 08:23

Mov. [79] - Conclusão

26/09/2016, 12:42

Mov. [78] - Certidão emitida

26/09/2016, 11:12

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Número do Diário: 1430 Página: 318 - 320

04/05/2016, 20:41

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0082/2016 Teor do ato: Feito julgado.Impertinente o pedido de págs. 285/286.Indefiro-o, pois.Intime-se.No mais, certificar o efetivo pagamento da RPV expedida às págs. 285/286. Conclusos, após. Advogados(s): Jose Leonidas de Freitas (OAB 2916/CE), Valderice Rosa Sampaio (OAB 12533/CE)

02/05/2016, 11:00

Mov. [75] - Decisão Proferida: Feito julgado.Impertinente o pedido de págs. 285/286.Indefiro-o, pois.Intime-se.No mais, certificar o efetivo pagamento da RPV expedida às págs. 285/286. Conclusos, após.

08/04/2016, 14:29

Mov. [74] - Conclusão

10/09/2014, 15:43

Mov. [71] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

13/01/2014, 12:00

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

13/01/2014, 12:00

Mov. [70] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [69] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fl.91.

28/05/2013, 12:00

Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2010, 15:59

Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 36-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2009, 15:38

Mov. [66] - Concluso: CONCLUSO E 28 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 14:38

Mov. [65] - Concluso: CONCLUSO NA RESPECTIVA PRATELEIRA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2008, 14:44

Mov. [64] - Concluso: CONCLUSO para despacho, p(9), apenso ao 2000.0126.7222-0 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2008, 16:26

Mov. [63] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO (P 09) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2007, 03:49

Mov. [62] - Concluso: CONCLUSO (P) APENSO 200001267222 - 0 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2007, 09:18

Mov. [61] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com a pge. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2007, 17:31

Mov. [60] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES ARMÁRIO DA SALA DA DIRETORA - PRATELEIRA 3 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2007, 15:39

Mov. [59] - Aguardando: AGUARDANDO REQUISITORIO ( SALA DIRETORA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2006, 11:41

Mov. [58] - Aguardando: AGUARDANDO REQUISITORIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 09:28

Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2004, 17:50

Mov. [56] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2004, 14:50

Mov. [55] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 17:50

Mov. [54] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2004, 17:50

Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2004, 17:50

Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2004, 17:50

Mov. [51] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2004, 16:34

Mov. [50] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2004, 17:50

Mov. [49] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2004, 17:50

Mov. [48] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2004, 17:50

Mov. [47] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2004, 17:50

Mov. [46] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2004, 11:46

Mov. [45] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO E FAZER DJ(PRAT DO DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2004, 17:50

Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO E FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2004, 17:50

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (PRATELEIRA NIVEA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2004, 17:50

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2003, 16:36

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2003, 17:50

Mov. [40] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2003, 15:53

Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2003, 15:17

Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2003, 17:16

Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP( CIENTE) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2003, 17:50

Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2003, 17:50

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2003, 17:50

Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2002, 17:50

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2002, 15:53

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2002, 17:24

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2002, 12:00

Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (cumprir despacho) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2002, 12:00

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2000, 15:00

Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR:JOSE LEONIDAS DE FREITAS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2000, 09:32

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2000, 16:14

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2000, 15:00

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/1999, 12:42

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR FRANCISCO ANTONIO N BEZERRA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/1999, 12:00

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DO ESTADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/1999, 15:20

Mov. [22] - Expedicao de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/1999, 12:00

Mov. [21] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: ,DIGO CUMPRIR DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/1999, 12:00

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/1999, 12:00

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR JOSE LEONIDAS DE FREITAS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/1998, 12:00

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/1998, 16:18

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/1998, 12:00

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/1998, 12:00

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: dev do oficio 234/98 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/1998, 12:00

Mov. [14] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO OFICIO 234/98 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/1998, 12:00

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/1998, 12:00

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/1998, 12:00

Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO OFICIO N 055/98 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/1998, 12:00

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - CUMPRIR DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/1998, 16:54

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FAZER DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/1998, 16:51

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/1998, 12:00

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/1997, 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/1997, 12:00

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/1997, 16:34

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MANDADO DE INTIMACAO NAO CUMPRIDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/1996, 12:00

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - AGUARDANDO RESP. DO OFICIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/1995, 12:00

Mov. [2] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/1989, 14:30

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/01/1900, 12:00

Sentença

•22/10/2025, 17:08

Despacho

•15/08/2025, 16:50

Decisão

•04/04/2025, 15:31

Despacho

•08/08/2024, 12:08

Despacho

•27/03/2024, 17:01

Despacho

•11/09/2023, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 13:27

Documentos Diversos

•19/11/2018, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2018, 08:23

Documentos Diversos

•08/04/2016, 14:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:30

Todos os documentos(171)

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 10:09

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 10:09

Sentença

•22/10/2025, 17:08

Despacho

•15/08/2025, 16:50

Decisão

•04/04/2025, 15:31

Despacho

•08/08/2024, 12:08

Despacho

•27/03/2024, 17:01

Despacho

•11/09/2023, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 13:27

Documentos Diversos

•19/11/2018, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2018, 08:23

Documentos Diversos

•08/04/2016, 14:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Sentença (Outras)

•29/12/2010, 19:29

Sentença (Outras)

•29/12/2010, 19:29

Sentença (Outras)

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ementa

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:29

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/12/2010, 19:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Ato Ordinatório

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2010, 19:27