Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120396-15.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120396-15.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120396-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: SUPERMERCADO CLIMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E S P A C H O I. Propulsão. Certidão da SEJUD 1º Grau sinalizando ausência de deliberação acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, bem como cópia de RG, CPF e comprovante de dados bancários do(s) causídico(s) indicado(s) - id. 104097621. Em relação a titularidade dos honorários de sucumbência, faz-se necessário esclarecer que tem pedido formalizado em nome do Dr. Thiago Morais Almeida Vilar de forma exclusiva. Tenha-se presente que os honorários sucumbenciais são devidos ao causídico atuante no feito de conhecimento. Dito isso, analisando os autos, vislumbra-se que houve atuação simultânea de três causídicos na fase de conhecimento, sendo Thiago Morais Almeida Vilar, Diogo Morais Almeida Vilar e João Paulo Bezerra Albuquerque. Assim, intime-se os três advogados para que seja informado se foi realizado algum acordo sobre os honorários de sucumbência, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120396-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: SUPERMERCADO CLIMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Consta petição da parte exequente apresentando todos os comprovantes de depósitos judiciais e informando os dados das contas. Isto posto, requereu que seja disponibilizado os saldos atualizados das contas correntes e feito o levantamento dos valores - id. 71050414 a 71050415. Tenha-se presente que as contas informadas são do banco do Nordeste e do banco do Brasil, assim, faz-se necessário que seja expedido ofício a Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça solicitando informações sobre o banco e a conta atual dos depósitos judiciais informadas no id. 71050414. Após resposta do ofício, voltar para que seja determinada diligência para obter informação sobre o saldo atualizado das contas informadas no id. 71050414. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0120396-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: SUPERMERCADO CLIMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado no id. 77252439 com base na planilha de id. 77252440, no qual foi requerido o valor do autor de R$ 324.897,11 (trezentos e vinte quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e onze centavos) e de R$ 38.987,65 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, sendo defendido como correto a quantia total de R$ 291.133,50, sendo do autor 259.940,62 e do advogado 31.192,87, conforme apontado em planilhas anexadas à petição (id. 83320883). O impugnado apresentou a petição de id. 83498685, manifestando a anuência em relação ao cálculo apresentado pelo impugnante, assim, reconhecendo como certo o valor defendido pelo Estado do Ceará, qual seja o valor de R$ 291.133,50, sendo do autor 259.940,62 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) e do advogado 31.192,87 (trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). Relatei. Decido. Diante do cenário exposto, verifica-se que que o impugnado concordou expressamente com o valor apontado pelo Estado do Ceará em sua impugnação de id. 83320372, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 291.133,50, sendo do autor 259.940,62 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) e do advogado 31.192,87 (trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). Portanto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada no cumprimento de sentença e o apresentado pelo impugnante no id. 83320883. P.R.I. Após o decurso de prazo, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Expedir os ofícios Precatórios - Autor com o devido destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato de id. 77252441 e Advogado. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com as juntadas, neste auto, dos SEQUENCIAIS resultantes. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188833475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188833475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188833475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(45)