Execução Fiscal 0809818-63.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809818-63.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:38

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDIFICIO TRADE CENTER em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:02

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84003012

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDIFICIO TRADE CENTER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809818-63.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada apresentou, por meio de advogado, exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, preliminarmente requerendo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a grande inadimplência vivida pelo condomínio edilício, no mérito, a prescrição do crédito, posto que transcorrido prazo superior ao prescricional entre a a multa aplicada e o protocolo da ação. Impugnação apresentada pelo Município exequente quando da intimação determinada por este Juízo, aduzindo, restarem satisfeitos os requisitos dos títulos executivos, demonstrando que não foram alcançados pelo lustro prescricional. Na petição retro, o exequente informa a quitação do crédito excutido, requerendo a extinção da ação, renunciando ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, face a documentação trazida pelo executado, consoante o alto valor de inadimplência dos condôminos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. De outro giro, o pagamento representa confissão e reconhecimento da dívida, e esvazia o objeto posto em discussão na peça de exceção de pré-executividade, razão que não conheço do mérito ali aventado. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 9 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84003012

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84003012

10/04/2024, 00:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2023, 16:19

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EDIFICIO TRADE CENTER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809818-63.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada apresentou, por meio de advogado, exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, preliminarmente requerendo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a grande inadimplência vivida pelo condomínio edilício, no mérito, a prescrição do crédito, posto que transcorrido prazo superior ao prescricional entre a a multa aplicada e o protocolo da ação. Impugnação apresentada pelo Município exequente quando da intimação determinada por este Juízo, aduzindo, restarem satisfeitos os requisitos dos títulos executivos, demonstrando que não foram alcançados pelo lustro prescricional. Na petição retro, o exequente informa a quitação do crédito excutido, requerendo a extinção da ação, renunciando ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, face a documentação trazida pelo executado, consoante o alto valor de inadimplência dos condôminos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. De outro giro, o pagamento representa confissão e reconhecimento da dívida, e esvazia o objeto posto em discussão na peça de exceção de pré-executividade, razão que não conheço do mérito ali aventado. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 9 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO TRADE CENTER em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84003012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84003012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84003012

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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