Execução Fiscal 0624307-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0624307-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:28

Juntada de Certidão

13/06/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de Construtora Getel Ltda em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:14

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84007379

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA GETEL LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0624307-27.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A parte exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal adunando as CDA elencadas na inicial. No curso do feito, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, a parte compareceu nos autos por meio de advogado(a), apontando que logrou êxito em feito anulatório, onde foi declarada a nulidade do lançamento representado nos títulos adunados com a inicial. Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de extinção formulado pelo executado, face o trânsito em julgado da ação anulatória que declarou nulos os lançamentos tributários que geraram as CDA excutidas. É o que considero necessário. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidão da dívida ativa, precedida por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. No caso em tela, cinge-se a controvérsia anunciada na petição de id. 80050707 acerca da anulação dos lançamentos dos créditos tributários inscritos na dívida ativa e excutido neste feito, pela procedência de ação de conhecimento que tramitou em Juízo da Fazenda Pública. Conforme se infere da documentação trazida aos autos e reconhecido igualmente pelo exequente, houve trânsito em julgado da ação que declarou nulos os lançamentos dos créditos excutidos, fulminando a presente execução fiscal. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar a presunção que detém a CDA excutida. Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, JULGO EXTINTO a presente ação de execução fiscal, face a inexigibilidade do crédito fazendário pela nulidade declarada em processo ordinário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, III, do CPC/15. Sem custas. Sem honorários, eis que a lide foi resolvida no feito ordinário, onde aquilatado a sucumbência pela causalidade. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que o objeto foi o mesmo apreciado na ação ordinária, cujo trânsito em julgado se operou após revisão das instâncias superiores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84007379

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007379

10/04/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 21:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 21:58

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:51

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2024, 21:58

SENTENÇA

•09/04/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA GETEL LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0624307-27.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. A parte exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal adunando as CDA elencadas na inicial. No curso do feito, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, a parte compareceu nos autos por meio de advogado(a), apontando que logrou êxito em feito anulatório, onde foi declarada a nulidade do lançamento representado nos títulos adunados com a inicial. Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de extinção formulado pelo executado, face o trânsito em julgado da ação anulatória que declarou nulos os lançamentos tributários que geraram as CDA excutidas. É o que considero necessário. Trata-se de execução fiscal lastreada por certidão da dívida ativa, precedida por atos administrativos quais gozam de presunção de certeza e veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. No caso em tela, cinge-se a controvérsia anunciada na petição de id. 80050707 acerca da anulação dos lançamentos dos créditos tributários inscritos na dívida ativa e excutido neste feito, pela procedência de ação de conhecimento que tramitou em Juízo da Fazenda Pública. Conforme se infere da documentação trazida aos autos e reconhecido igualmente pelo exequente, houve trânsito em julgado da ação que declarou nulos os lançamentos dos créditos excutidos, fulminando a presente execução fiscal. Assim, resta suficiente a prova coligida para afastar a presunção que detém a CDA excutida. Isto posto, por faltar condição de executabilidade ao título extrajudicial, JULGO EXTINTO a presente ação de execução fiscal, face a inexigibilidade do crédito fazendário pela nulidade declarada em processo ordinário, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 924, III, do CPC/15. Sem custas. Sem honorários, eis que a lide foi resolvida no feito ordinário, onde aquilatado a sucumbência pela causalidade. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que o objeto foi o mesmo apreciado na ação ordinária, cujo trânsito em julgado se operou após revisão das instâncias superiores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Construtora Getel Ltda em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84007379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84007379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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