Procedimento Comum Cível 3000089-82.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000089-82.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de RAUL FELIPE SILVA CARLOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83970109

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INGRID TAYNARA REBOUCAS NOGUEIRAREU: MUNICIPIO DE ICAPUIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por INGRID TAYNARA REBOUÇAS NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, todos qualificados. Narra na inicial que teve em seu favor julgamento procedente para determinar que o ente demandado adote as providências necessárias à reorganização da lista de aprovados, à convocação, à nomeação e à posse da autora no cargo para a qual foi aprovada em cadastro reserva, por óbvio com a observância das exigências editalícias relativas à classificação, documentos e exames médicos de apresentação obrigatórios, se for o caso, a cargo da candidata convocada. Pugna pelo cumprimento provisório da obrigação de fazer determinada por sentença. A inicial é acompanhada por documentos (id 78337587). O juízo da 2a Vara Cível de Aracati declarou sua incompetência para processar o feito (id 78373911). Redistribuídos os autos, vieram conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Observa-se dos autos que a parte autora pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer em seu favor proferida na ação autuada sob o n. 3000374-12.2023.8.06.0035. Do exame dos mencionados autos, depreende-se que o juízo julgou procedente a ação proposta pela demandante, consoante sentença em id 71017466 dos mencionados autos: Por todo o exposto, com fulcro no art. artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, por se apresentar a solução de melhor direito, para DETERMINAR que o ente demandado adote as providências necessárias à reorganização da lista de aprovados, à convocação, à nomeação e à posse da autora INGRID TAYNARA REBOUÇAS NOGUEIRA, no cargo para a qual foi aprovada em cadastro reserva, por óbvio com a observância das exigências editalícias relativas à classificação, documentos e exames médicos de apresentação obrigatórios, se for o caso, a cargo da candidata convocada. Vislumbra-se ainda que, irresignado, o Município de Icapuí propôs apelação em face da decisão terminativa (id 73133752). Observa-se, outrossim, que o mencionado recurso se encontra pendente de julgamento do mencionado recurso, sob a relatoria da Desa. Maria Iracema Martins do Vale. Acerca da apelação, diz o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. (grifou-se) Observa-se do caso em exame que a sentença dos autos de n. 3000374-12.2023.8.06.0035. não constitui exceção ao disposto no caput do art. 1.012, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Cumpre salientar, ainda, que o art. 521, inciso III em conjunto com o art. 520, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil de 2015, permitem o cumprimento provisório apenas nas ocasiões em que estiver pendente recurso desprovido de efeito suspensivo, aplicando-se às sentenças que reconheçam obrigação de fazer, nos termos do §5º do art. 520: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. É certo que, em que pese tenha formulado pedido para antecipação de tutela, observa-se que o pleito não foi analisado pelo juízo a quo, mesmo que na sentença, sendo claro também que não houve recurso da parte autora nesse sentido em face da decisão respectiva, ou, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de grau recursal, bem como não foi acostada a inicial a certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, conforme determina o art. 522, II, do CPC. Dessa maneira, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento provisório na pendência de recurso de apelação, ante o efeito suspensivo do recurso, não é possível o seguimento do pedido de cumprimento provisório. No mesmo sentido, tem-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PENDÊNCIA DE RECURSOS DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. Justifica-se reafirmar o indeferimento da petição inicial do cumprimento provisório de sentença porque há pendência de recursos dotados de efeito suspensivo.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50831168220228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - Ocaput do art. 520 do CPC/15 faculta ao exequente a apresentação de cumprimento provisório de sentença apesar da inexistência de trânsito emjulgado - Não há se falar em sobrestamento do cumprimento provisório de sentença se o recurso especial interposto pelo executado não foi recebido com efeito suspensivo. (TJ-MG - AI: 10000190822015004 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. MULTA. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial é, em regra, desprovido de efeito suspensivo, razão pela qual não impede o cumprimento provisório da sentença. 2. Ausente pagamento voluntário, aplica-se a multa do CPC 523, § 1º. (TJ-DF 07006220820198070000 DF 0700622-08.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2019. Pág.: SemPágina Cadastrada.) Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito, com arrimo no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, em razão da ausência de sucumbência e triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83970109

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83970109

10/04/2024, 09:29

Indeferida a petição inicial

09/04/2024, 17:19

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 20:30

Declarada incompetência

19/01/2024, 09:59

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 14:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2024, 09:28

SENTENÇA

•09/04/2024, 17:19

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAUL FELIPE SILVA CARLOS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83970109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83970109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83970109

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio