Execução de Título Extrajudicial 3001017-43.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001017-43.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 23:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 23:15

Juntada de Certidão

30/04/2024, 23:15

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 82826354

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VIA ESCOLTA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ELADIANE DE OLIVEIRA SANTOS, E. C. D. O. S. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001017-43.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA em face de VIA ESCOLTA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ELADIANE DE OLIVEIRA SANTOS e E. C. D. O. S., menor impúbere, representada por sua mãe (ELADIANE DE OLIVEIRA SANTOS) conforme contrato de locação comercial acostado no ID - 82272609, ambas devidamente qualificadas no feito. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. O inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. O parágrafo 1º do artigo supracitado dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Portanto, verifica-se que o texto da Lei dos Juizados Especiais é bastante claro, vedando que o incapaz figure como parte nos Juizados Especiais, seja no polo ativo ou no passivo, nem mesmo se representado por quem de direito. No caso dos presentes autos, uma das partes executadas é menor de idade, conforme contrato de locação comercial acostado no ID - 82272609, e, mesmo sendo representado por sua mãe, não pode litigar nos Juizados Especiais, diante da expressa vedação legal. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarcar de Caucaia para o processamento e julgamento do feito, posto que um dos executados se trata de incapaz. Assim, com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c o caput do art. 8º da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a parte demandada sequer foi citada. Caucaia, data da inserção digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 82826354

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82826354

10/04/2024, 08:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

09/04/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 08:28

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 08:46

Sentença

•09/04/2024, 09:59