Execução de Título Extrajudicial 3001213-34.2020.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001213-34.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83955275

12/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001213-34.2020.8.06.0070. Requerente: Nome: ANTONIO GLEISON DO CARMO ABREUEndereço: Rua Manoel Idelfonso, 1384, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-110 Requerido(a): Nome: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDAEndereço: Avenida General Osório de Paiva, 1293, - até 1659 - lado ímpar, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-015 DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Indefiro a petição de ID 83123326, pois o relato da parte exequente evidencia que não pretende simplesmente a reabertura da execução, na medida em que verdadeiramente inova a causa de pedir, ao alegar que os fatos articulados na exordial originalmente protocolada foram modificados, o que somente é possível em sede de propositura de nova ação judicial. Nesse sentido, destaco o trecho da referida petição: "Na época em que a presente execução foi protocolada (petição ID nº 21380310), haviam apenas 14 (quatorze) parcelas vencidas, nos termos acertado entre as partes (distrato id nº 21380691), as quais resultavam no valor de R$ 22.003,24, com a devida atualização e correção à epoca. Deste valor, houve êxito na penhora de apenas R$ 6.721,22 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), valor este já levantado pelo Exequente. Ocorre Excelência, que na presente data, todas as parcelas já estão vencidas e, portanto, o Exequente é credor do valor de R$ 32.020,32 (trinta e dois mil, vinte reais e trinta e dois centavos), referente as 24 parcelas vencidas e não pagas relativas ao mês de setembro do ano de 2019 até o mês de agosto do ano de 2021, conforme previsto no contrato de Distrato (ID nº 21380691)." Dessa forma, compreendo que a parte peticionante pretende a satisfação de crédito novo, e não do existente à época do protocolo da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, que se encontra arquivada após a prolação de sentença, e não em tramitação, consoante certidão de trânsito em julgado (ID 83123326), a evidenciar que se encontra encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. Ademais, registro que a presente ação foi extinta por ausência de interesse processual, o que não impede a propositura de uma nova ação para discussão das questões controvertidas, desde que superados os obstáculos ao conhecimento meritório da pretensão. Intime-se a parte que subscreveu a petição de ID 83123326. Empós, retornem os autos ao arquivo. Exp. Nec. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83955275

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83955275

10/04/2024, 09:36

Processo Desarquivado

10/04/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

21/03/2024, 22:06

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 12:05

Transitado em Julgado em 16/08/2022

17/08/2022, 12:05

Juntada de Certidão

17/08/2022, 12:05

Decorrido prazo de CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:13

Documentos

DECISÃO

•09/04/2024, 14:22

DESPACHO

•15/07/2022, 13:27

—

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83955275

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83955275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83955275

Processo Desarquivado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS em 08/08/2022 23:59.

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