Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007886-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007886-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007886-17.2024.8.06.0001. Autora: SAO MIGUEL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$10,778.94 Processo Dependente: [3007187-26.2024.8.06.0001, 3007294-70.2024.8.06.0001, 3007840-28.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reporto-me ao pedido de depósito do montante integral a fim determinar a suspensão da exigibilidade do tributo objeto da lide. O art. 151, II, do Código Tributário Nacional estabelece, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu montante integral: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Depósito Judicial, Abuso de Poder] Parte Trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que não pode ser obstado pela Fazenda Pública, conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsP 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009;). Para que haja a suspensão, o depósito deverá ser feito apenas em dinheiro e no valor integral, conforme dispõe a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Isso porque o depósito integral e atualizado do valor devido enquanto pendente a discussão judicial sobre a validade do ato que o ampara, permite ao devedor promover esse questionamento sem risco de mácula à sua idoneidade e sem gerar efetivo prejuízo aos cofres públicos, porquanto, em caso de manutenção do valor do imposto ao final da ação, o valor devidamente corrigido, será levantado pelo ente público. Diante disso, defiro a suspensão da exigibilidade do imposto mencionado na DTI nº 18071/2023, condicionando o deferimento ao efetivo depósito judicial, a fim de que haja a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da Autora, acaso a motivação seja apenas pelo não pagamento do imposto ora discutido nos autos. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e apresentação do depósito no prazo de cinco dias. Somente após a apresentação do comprovante de depósito, proceda a SEJUD a intimação do promovido para que cumpra a decisão ora exarada. Expedientes SEJUD: 1) Intimação da parte autora, por meio do advogado, através do DJE. Fortaleza 2024-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza da Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

18/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176344632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176344632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176344632

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)