Cumprimento de sentença 0000278-45.2017.8.06.0201 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000278-45.2017.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 08:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE FREITAS LINHARES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:53

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345

12/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000278-45.2017.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE FREITAS LINHARES Promovido: Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38, Lei n. 9.099/95. O documento de ID n. 35773140, noticia o falecimento do autor na data de 08/09/2021. Ao seu turno, a petição de ID 35771460, requer a habilitação dos herdeiros do de cujus (petição em 23/09/2022). O art. 51, da Lei n. 9.099/95, elenca situações em que o processo será extinto. O inciso V, do mesmo dispositivo, assevera que, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Compulsando nos autos observa-se que o autor faleceu em 08/09/2021 e a petição de habilitação dos herdeiros somente se deu em 23/09/2022, ultrapassou em muito, o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei para sucessão, situação a atrair a incidência do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 7 (SETE) MESES DA DATA DO ÓBITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz suplente (TJ-CE - RI: 00084517020178060100 Itapajé, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 11/09/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR. ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020). Por todo o exposto, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida cautela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78321345

10/04/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 09:15

Despacho

•08/01/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000278-45.2017.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE FREITAS LINHARES Promovido: Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38, Lei n. 9.099/95. O documento de ID n. 35773140, noticia o falecimento do autor na data de 08/09/2021. Ao seu turno, a petição de ID 35771460, requer a habilitação dos herdeiros do de cujus (petição em 23/09/2022). O art. 51, da Lei n. 9.099/95, elenca situações em que o processo será extinto. O inciso V, do mesmo dispositivo, assevera que, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Compulsando nos autos observa-se que o autor faleceu em 08/09/2021 e a petição de habilitação dos herdeiros somente se deu em 23/09/2022, ultrapassou em muito, o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei para sucessão, situação a atrair a incidência do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 7 (SETE) MESES DA DATA DO ÓBITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz suplente (TJ-CE - RI: 00084517020178060100 Itapajé, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 11/09/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR. ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020). Por todo o exposto, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida cautela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FREITAS LINHARES em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78321345

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