Execução Fiscal 0009542-56.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0009542-56.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 12:39

Juntada de Certidão

06/06/2024, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 79159292

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: Construtora Melo Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 SENTENÇA Cogita-se de ação de exceção de pré-executividade interposta por Construtora Melo LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A certidão id. 50692756 indica a tentativa frustrada de citação, porque foi informado ao oficial de justiça que a parte executada teria tido sua falência decretada e que estaria aguardando a nomeação de síndico. A Fazenda Exequente foi intimada em 25/06/2007, manifestando-se em 01/09/2010 (id. 50692759) para requerer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, requer, em 10/11/2015, a penhora no rosto dos autos do processo de falência. Logo em seguida ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência, a massa falida de Construtora Melo LTDA peticiona nos autos para pugnar pela extinção da ação de execução fiscal pela prescrição intercorrente e pelo pagamento dos débitos. A parte exequente impugna o pedido em id. 50692741 sem, no entanto, se manifestar sobre a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal. É o relatório. Decido. Como se sabe, não se admite que a execução para a cobrança de crédito tributário ou não tributário tenha prazo perpétuo, daí por que o legislador criou o instituto da prescrição intercorrente, cuja finalidade última, nos casos das execuções fiscais, é extinguir ações que não se prestam mais à satisfação da pretensão deduzida em juízo. A não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis implica na suspensão da Execução Fiscal por um ano (art. 40, caput, da LEF). Findo o prazo de suspensão opera-se, automaticamente, o arquivamento provisório da Execução, ou seja, independentemente de qualquer deliberação judicial, segundo a orientação enunciada pela Súmula nº 314 do STJ, assim como no Recurso Repetitivo de n°. 1.340.553/RS, em seu item 2. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) - grifo nosso. Repousa no Id 50692757 intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. O processo foi recebido na Procuradoria Fiscal em 25/06/2007. O Fisco não requereu qualquer providência para localizar a parte devedora ou bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal - LEF. A parte exequente limitou-se a solicitar penhora no rosto dos autos de processo de falência já encerrado, cuja solicitação ocorreu fora do lapso temporal de 6 (seis) anos contados a partir da suspensão automática da ação execução fiscal. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora (não citação), devendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Ao pronunciar a prescrição intercorrente, o magistrado deverá, de forma fundamentada, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Data da propositura da ação Suspensão do curso da execução Arquivamento provisório Prescrição intercorrente 14.02.2007 25/06/2007 26/06/2008 26/06/2013 Assim, já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, devendo esta ser reconhecida por este Juízo, em razão da força vinculante do Resp n°. 1.340.553-RS, de lavra do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0009542-56.2007.8.06.0001 Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declaro extinto o processo, com supedâneo no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 487, inciso II c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários, ainda que tenha sido apresentada exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79159292

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79159292

10/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 16:15

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 16:15

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:20

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 15:29

Mov. [23] - Conclusão

17/07/2020, 09:56

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2024, 16:15

SENTENÇA

•06/02/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: Construtora Melo Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 SENTENÇA Cogita-se de ação de exceção de pré-executividade interposta por Construtora Melo LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A certidão id. 50692756 indica a tentativa frustrada de citação, porque foi informado ao oficial de justiça que a parte executada teria tido sua falência decretada e que estaria aguardando a nomeação de síndico. A Fazenda Exequente foi intimada em 25/06/2007, manifestando-se em 01/09/2010 (id. 50692759) para requerer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, requer, em 10/11/2015, a penhora no rosto dos autos do processo de falência. Logo em seguida ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência, a massa falida de Construtora Melo LTDA peticiona nos autos para pugnar pela extinção da ação de execução fiscal pela prescrição intercorrente e pelo pagamento dos débitos. A parte exequente impugna o pedido em id. 50692741 sem, no entanto, se manifestar sobre a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal. É o relatório. Decido. Como se sabe, não se admite que a execução para a cobrança de crédito tributário ou não tributário tenha prazo perpétuo, daí por que o legislador criou o instituto da prescrição intercorrente, cuja finalidade última, nos casos das execuções fiscais, é extinguir ações que não se prestam mais à satisfação da pretensão deduzida em juízo. A não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis implica na suspensão da Execução Fiscal por um ano (art. 40, caput, da LEF). Findo o prazo de suspensão opera-se, automaticamente, o arquivamento provisório da Execução, ou seja, independentemente de qualquer deliberação judicial, segundo a orientação enunciada pela Súmula nº 314 do STJ, assim como no Recurso Repetitivo de n°. 1.340.553/RS, em seu item 2. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) - grifo nosso. Repousa no Id 50692757 intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. O processo foi recebido na Procuradoria Fiscal em 25/06/2007. O Fisco não requereu qualquer providência para localizar a parte devedora ou bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal - LEF. A parte exequente limitou-se a solicitar penhora no rosto dos autos de processo de falência já encerrado, cuja solicitação ocorreu fora do lapso temporal de 6 (seis) anos contados a partir da suspensão automática da ação execução fiscal. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora (não citação), devendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Ao pronunciar a prescrição intercorrente, o magistrado deverá, de forma fundamentada, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Data da propositura da ação Suspensão do curso da execução Arquivamento provisório Prescrição intercorrente 14.02.2007 25/06/2007 26/06/2008 26/06/2013 Assim, já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, devendo esta ser reconhecida por este Juízo, em razão da força vinculante do Resp n°. 1.340.553-RS, de lavra do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0009542-56.2007.8.06.0001 Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declaro extinto o processo, com supedâneo no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 487, inciso II c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários, ainda que tenha sido apresentada exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 79159292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 79159292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79159292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [23] - Conclusão

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