Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014194-91.2019.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014194-91.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:29

Juntada de outros documentos

17/12/2024, 15:22

Juntada de outros documentos

17/12/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:25

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127815109

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127815109

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e com fulcro no artigo 1º, inciso III, "a" da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem acerca da minuta de RPV expedido no ID nº 127810793, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Expedientes necessários. ARACATI/CE, 29 de novembro de 2024. ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0014194-91.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas]

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127815109

29/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Adrian Carlos Rodrigues de Assis em face do Município de Aracati/CE no ID 59035184, ante o trânsito em julgado da sentença de ID 59035088 c/c ID 59035190, confirmada pela decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de ID 59035210, que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Aracati/CE, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 59035214. Acostou planilha de cálculos no ID 59035185, com o valor que entende devido, qual seja, R$ 9.194,20 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) a título de débito principal, e R$ 919,42 (novecentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, a serem recebidos pelo seu causídico. Renuncia expressamente ao excedente do crédito, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Despacho determinando a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução (ID 59035094). Impugnação apresentada pelo executado, alegando, em suma, excesso de execução (ID 59033761). Manifestação do exequente no ID 59035194. Despacho de ID 71598177 determinou a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para elaboração dos cálculos. Cálculos apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no ID 77471690, no importe de R$ 12.913,81 (doze mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos) a título de crédito principal. Manifestação do Município de Aracati/CE no ID 84598667. A parte exequente se manifestou no ID 84872609, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE, reiterando a renúncia expressa ao excedente do crédito, a fim de viabilizar a expedição de RPV (vide ID 84872614), bem como ressaltando a verba relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, destinada ao patrono do exequente. Petição do Município de Aracati/CE no ID 90289533, nada opondo ao pedido do exequente de expedição de RPV. Relatei. Decido. A referida execução tem como suporte a sentença de ID 59035088 c/c ID 59035190 dos autos do processo de conhecimento, já amparada, portanto, pelo manto da coisa julgada (ID 59035214). Em pauta, pedido de cumprimento de sentença impugnado pelo Município de Aracati/CE, alegando, em síntese, excesso de execução. Ora, a certeza do direito do exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, vez que sujeita ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Tenta o impugnante confrontar a execução com base num suposto excesso, acostando os valores que entende serem devidos no ID 59033762. Agiu, assim, a priori, em consonância com o determinado no art. 535, IV e § 2º, do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Ocorre que, não havendo consenso entre as partes no que toca ao montante executado, os autos foram remetidos ao setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e este apresentou os cálculos de no ID 77471690, no importe de R$ 12.913,81 (doze mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos) a título de crédito principal, com os quais a parte exequente expressamente concordou, consoante se infere da petição de ID 84872609, e sobre os quais a parte executada nada opôs, conforme petição de ID 90289533. Com efeito, vislumbra-se, no presente caso, que os valores apresentados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se coadunam com a sentença de ID 59035088 c/c ID 59035190, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. No que diz respeito à presunção de legitimidade dos cálculos oficiais, transcrevo a jurisprudência que segue: FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. 1. "Decidiu esta Corte:"Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"."Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial"(AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)." (AC 0029292-38.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 07/10/2011). 2. Considerando que a conta fundiária foi devidamente recomposta, corroborada pelo parecer da Contadoria Judicial, correta a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, com base no disposto no art. 794, I do CPC. 3. Apelação do embargado improvida. (TRF-1 - AC: 50507820064013800 MG 0005050-78.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.829 de 18/12/2013) (destaquei) Por fim, cumpre ressaltar que a sentença de ID 59035088 c/c ID 59035190 condenou o Município de Aracati/CE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, isto é, R$ 1.291,38 (mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Aracati/CE e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 77471690 pela Contadoria do TJCE, no importe de R$ 12.913,81 (doze mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos) a título de crédito principal, ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 12.913,81 (doze mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos) a título de crédito principal, em favor de Adrian Carlos Rodrigues de Assis, o qual expressamente renuncia ao excedente, a fim de que o valor seja pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Assim, totaliza-se o montante de R$ 9.884,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) em favor de Adrian Carlos Rodrigues de Assis, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV); b) R$ 1.291,38 (mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado Dr. João Vianey Nogueira Martins, OAB/CE nº 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Os dados bancários foram informados na petição de ID 84872609. Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante em honorários advocatícios, conforme entendimento da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPV's, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127815109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127815109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127815109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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