Procedimento Comum Cível 0010750-04.2016.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

FRANCISCO FIGUEIREDO CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNA MORAIS DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154443383

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154443383

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154443383

02/06/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 21:17

Juntada de certidão

12/05/2025, 11:37

Juntada de informação

05/05/2025, 08:39

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:25

Juntada de informação

06/12/2024, 13:32

Juntada de informação

17/10/2024, 15:09

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:41

Expedição de Carta precatória.

05/10/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:18

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:32

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154443383

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154443383

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154443383

02/06/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 21:17

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:55

Despacho

•12/05/2026, 15:58

12/05/2025, 11:37

Juntada de informação

05/05/2025, 08:39

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:25

Juntada de informação

06/12/2024, 13:32

Juntada de informação

17/10/2024, 15:09

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:41

Expedição de Carta precatória.

05/10/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:18

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:41

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83425291

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010750-04.2016.8.06.0052 DESPACHO Vistos, etc. A perita nomeada via SIPER apresentou justificativa para não exercer o encargo (id 80235073). Proceda-se com nova busca junto ao SIPER e, desde já, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Na forma do art. 465 do CPC, intimem-se as partes. Os quesitos do juízo são os de praxe em casos da espécie. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83425291

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83425291

10/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:43

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/02/2024, 14:16

Mov. [67] - Documento

09/02/2024, 10:47

Mov. [66] - Conclusão

22/11/2023, 10:18

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: conforme determinacao contida na PORTARIA N 2443/2023, publicada em 01 de novembro de 2023 no DJE, bem como Resolucao 09 de 13 de julho de 2023 do Tribunal de Justica, sobre a instalacao do Juizo da 2 vara civel da comarca de Brejo Santo

22/11/2023, 10:18

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: conforme determinacao contida na PORTARIA N 2443/2023, publicada em 01 de novembro de 2023 no DJE, bem como Resolucao 09 de 13 de julho de 2023 do Tribunal de Justica, sobre a instalacao do Juizo da 2 vara civel da comarca de Brejo Santo

22/11/2023, 10:18

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 15:18

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 09:01

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 17:56

Mov. [60] - Documento

21/08/2023, 12:22

Mov. [59] - Concluso para Despacho

08/02/2023, 13:08

Mov. [58] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2023, 13:08

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

14/10/2022, 12:05

Mov. [56] - Documento

14/10/2022, 12:05

Mov. [55] - Certidão emitida

11/10/2022, 10:39

Mov. [54] - Documento

11/10/2022, 10:39

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2022/006732-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

06/10/2022, 17:16

Mov. [52] - Documento

06/10/2022, 17:12

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 17:37

Mov. [50] - Conclusão

16/08/2022, 10:44

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: competencia

16/08/2022, 10:44

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: competencia

16/08/2022, 10:44

Mov. [47] - Certidão emitida

16/08/2022, 10:43

Mov. [46] - Encerrar análise

16/08/2022, 10:41

Mov. [45] - Desarquivamento

16/08/2022, 10:39

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01804592-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 09:33

16/08/2022, 09:37

Mov. [43] - Conversão para Processo Digital

16/05/2022, 13:43

Mov. [42] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Civel - Numero: 80000 - Protocolo: WBRE21001708806

16/05/2022, 13:41

Mov. [40] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Brejo Santo

13/06/2019, 16:47

Mov. [41] - Recebimento

13/06/2019, 16:47

Mov. [39] - Mero expediente: Aguarde-se o julgamento do recurso. Expedientes necessarios.

13/06/2019, 16:37

Mov. [38] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

15/05/2019, 16:16

Mov. [37] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO (RECIFE/PE) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/10/2017, 15:25

Mov. [36] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/10/2017, 15:24

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/10/2017, 15:22

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/09/2017, 15:42

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/09/2017, 15:41

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA MESA 05. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/08/2017, 17:45

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PARA O INSS. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/08/2017, 17:45

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO N 945/2017, - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/08/2017, 17:37

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/08/2017, 12:24

Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE AGOSTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/08/2017, 12:24

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO J. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

28/07/2017, 16:15

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ANASTACIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

28/07/2017, 16:13

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2017, 14:52

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA TRANSITO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/07/2017, 14:06

Mov. [23] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/07/2017, 14:05

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/07/2017, 17:41

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE MAIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/05/2017, 13:05

Mov. [20] - Perempção, litispendência ou coisa julgada: EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPCAO, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPCAO, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/05/2017, 10:00

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/03/2017, 14:37

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ANASTACIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA C/ PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/03/2017, 14:36

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ANASTACIO FUNCIONARIO: MARCELA NO. DAS FOLHAS: 56 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/03/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/02/2017, 11:56

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2017, 14:21

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/03/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2017, 14:20

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/02/2017, 17:03

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/12/2016, 17:20

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/12/2016, 17:18

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/09/2016, 14:43

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS C/ MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/09/2016, 14:42

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PARA O INSS, PARA FINS DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/05/2016, 13:00

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 770/2016. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/05/2016, 12:57

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/04/2016, 08:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 14:03

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 14:03

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 11:44

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 11:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 11:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/04/2016, 11:40

Despacho

•14/02/2026, 15:25

Despacho

•15/07/2025, 15:38

Despacho

•20/05/2025, 21:17

Despacho

•17/09/2024, 17:18

Despacho

•02/04/2024, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 17:56

Requisição/Solicitação Judicial

•06/10/2022, 17:12

Requisição/Solicitação Judicial

•06/10/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 13:41

Interlocutória

•16/05/2022, 13:40

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2022, 13:36

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2022, 13:36

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:55

Despacho

•12/05/2026, 15:58

Despacho

•14/02/2026, 15:25

Despacho

•15/07/2025, 15:38

Despacho

•20/05/2025, 21:17

Despacho

•17/09/2024, 17:18

Despacho

•02/04/2024, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 17:56

Requisição/Solicitação Judicial

•06/10/2022, 17:12

Requisição/Solicitação Judicial

•06/10/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 13:41

Interlocutória

•16/05/2022, 13:40

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2022, 13:36

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 13:36

Sentença

•16/05/2022, 13:35

Sentença

•16/05/2022, 13:35

Sentença

•16/05/2022, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 13:34

Sentença

•16/05/2022, 13:33

Sentença

•16/05/2022, 13:33

Sentença

•16/05/2022, 13:33

Interlocutória

•16/05/2022, 13:33

Interlocutória

•16/05/2022, 13:33

Interlocutória

•16/05/2022, 13:31