Procedimento Comum Cível 0051131-55.2020.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051131-55.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:50

Expedição de Alvará.

24/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 15/05/2024

21/05/2024, 15:27

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2024, 09:58

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de FRANCISCO LINDEMBERG PEREIRA ALVES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de SAULO LUCIO DANTAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83560482

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO CEARAParte Polo Ativo: REQUERENTE: EULAMPIO DANTAS SEGUNDO, EULAMPIO DANTAS, MARIA DO SOCORRO LUCIO SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0051131-55.2020.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: Trata-se de Ação, pelo Procedimento Comum, de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Alvará Judicial para Dissolução Total de Sociedade Limitada e Tutela de Urgência, ajuizada por EULÂMPIO DANTAS SEGUNDO, MARIA DO SOCORRO LÚCIO e EULÂMPIO DANTAS, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCECE. Em sua inicial (ID: 67305649), narram que o primeiro autor é irmão e era sócio de José Lúcio de Sousa Neto, vindo este a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/julho/2013, bem como sendo ambos filhos dos Srs. Maria do Socorro e Eulâmpio Dantas. Diante do ocorrido, não apresentando interesse em dar continuidade à atuação da empresa por toda a questão emocional vivenciada pela família, bem como sendo o primeiro autor o único sócio restante da mesma, a saber ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA, buscaram, administrativamente, quer pelo site, quer por e-mail e ainda pessoalmente, a dissolução da sociedade empresária, tendo a promovida deixado de responder a tais pleitos até o presente momento. Por essa razão, requerem: que seja expedido alvará judicial, autorizando o fechamento da referida empresa na Junta Comercial do Ceará, já que é a vontade do sócio remanescente e dos genitores do sócio falecido, acrescentando que este não deixou herdeiros, de modo a efetivar a baixa na sociedade empresária. A parte ré apresentou contestação (ID: 67302465), onde defende, em suma, que a judicialização da demanda fora indevida, uma vez que ausentes documentos que comprovem a negativa do pedido administrativo, não merecendo prosperar a ação por inexistência de interesse processual. Em réplica (ID: 67302464), reafirmam os promoventes: a tentativa de baixa via sistema da junta comercial do Estado do Ceará, sem sucesso; que estão os pais no polo ativo da demanda uma vez que seriam os únicos herdeiros da cota deixada pelo sócio falecido, apresentando todos, em comum acordo, interesse pelo fechamento da empresa; e que o caso comporta judicialização da demanda, tendo em vista que as tentativas inclusive de profissional contábil de dar baixa, conforme documentos já carreados aos autos. Reforçam, ainda, a existência de precedente com o mesmo objetivo, concernente a outra empresa em que os irmãos /autores também eram sócios, que teve seu pedido de expedição de alvará para tal fim atendido. Parecer ministerial (ID: 67305631) pelo declínio de competência deste Juízo, bem como redistribuição para as varas da Fazenda Pública. Na hipótese de ser afastada a incompetência, requereu o Parquet a intimação das partes para juntada de declaração, firmadas sob as penas da lei, de que o sócio não deixou descendentes, nem outros bens a partilhar, bem como de que não há inventário em curso relativo a bens eventualmente deixados. É o relatório no que importa. Passo a decidir. II. FUNDAMENTOS: a) Do julgamento antecipado da demanda: Considerando ser a prova elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e a necessidade da produção probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, compulsando os autos, entendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para a convicção deste Juízo. b) Do mérito da ação: Não tendo sido apresentadas preliminares ou levantadas prejudiciais ao mérito, passo a apreciá-lo. O casal promovente, na qualidade de sucessores do filho falecido, José Lúcio de Sousa Neto, e o primeiro autor, na condição de único sócio supérstite da sociedade empresária ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA, da qual seu irmão falecido era sócio-administrador, ajuizaram a presente demanda, com fito de obter alvará judicial necessário à dissolução total e respectiva baixa da empresa acima aludida. Restou incontroverso e suficientemente narrado pelos autores a ausência de interesse dos únicos sucessores do falecido, a saber, seus pais / também promoventes na presente lide, no prosseguimento das atividades da empresa. In casu, à luz do que dispõe o Código Civil, tem-se que: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: [...] II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. [...] Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: [...] II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Em que pese, em sede de contestação, tenha a ré ventilado a inexistência de interesse processual diante da ausência de tentativa de resolução do conflito pelas vias administrativas, vislumbro não merecer guarida tal alegação diante dos documentos apresentados sob os ID's de nº 67305663 e 67305665, havendo posicionamento jurisprudencial firme nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO. Pedido de alvará judicial para encerramento de sociEdade limitada CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. contrato que prevê a extinção da sociedade no caso de falecimento de um dos sócios, salvo interesse dos herdeiros. Não tendo os herdeiros do falecido, e a sócia remanescente, interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível a expedição de alvará para encerramento da sociedade ante a morte de um dos sócios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026823-11.2021.8.26.0405 Osasco, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). (grifei). Nessa senda, considerando o desinteresse de todos os promoventes, sócio restante e únicos herdeiros do sócio-administrador falecido (declaração de ausência de descendentes, de bens e de inventário em curso sob o ID nº: 67305647), em prosseguir com as atividades da sociedade, bem como constatando-se dos autos que não fora dado retorno aos pleitos administrativos buscados perante a Junta Comercial, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alvará judicial requerido, autorizando a parte promovente a proceder à baixa da sociedade empresária ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA perante a Junta Comercial do Estado do Ceará. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva de que o ente público é isento do pagamento das custas. Dispensado o reexame necessário, pois a presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC. Ademais, com o trânsito em julgado, à Secretaria, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de encerramento e baixa da sociedade empresária objeto desta ação. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2024, 15:57

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO CEARAParte Polo Ativo: REQUERENTE: EULAMPIO DANTAS SEGUNDO, EULAMPIO DANTAS, MARIA DO SOCORRO LUCIO SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0051131-55.2020.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: Trata-se de Ação, pelo Procedimento Comum, de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Alvará Judicial para Dissolução Total de Sociedade Limitada e Tutela de Urgência, ajuizada por EULÂMPIO DANTAS SEGUNDO, MARIA DO SOCORRO LÚCIO e EULÂMPIO DANTAS, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCECE. Em sua inicial (ID: 67305649), narram que o primeiro autor é irmão e era sócio de José Lúcio de Sousa Neto, vindo este a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/julho/2013, bem como sendo ambos filhos dos Srs. Maria do Socorro e Eulâmpio Dantas. Diante do ocorrido, não apresentando interesse em dar continuidade à atuação da empresa por toda a questão emocional vivenciada pela família, bem como sendo o primeiro autor o único sócio restante da mesma, a saber ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA, buscaram, administrativamente, quer pelo site, quer por e-mail e ainda pessoalmente, a dissolução da sociedade empresária, tendo a promovida deixado de responder a tais pleitos até o presente momento. Por essa razão, requerem: que seja expedido alvará judicial, autorizando o fechamento da referida empresa na Junta Comercial do Ceará, já que é a vontade do sócio remanescente e dos genitores do sócio falecido, acrescentando que este não deixou herdeiros, de modo a efetivar a baixa na sociedade empresária. A parte ré apresentou contestação (ID: 67302465), onde defende, em suma, que a judicialização da demanda fora indevida, uma vez que ausentes documentos que comprovem a negativa do pedido administrativo, não merecendo prosperar a ação por inexistência de interesse processual. Em réplica (ID: 67302464), reafirmam os promoventes: a tentativa de baixa via sistema da junta comercial do Estado do Ceará, sem sucesso; que estão os pais no polo ativo da demanda uma vez que seriam os únicos herdeiros da cota deixada pelo sócio falecido, apresentando todos, em comum acordo, interesse pelo fechamento da empresa; e que o caso comporta judicialização da demanda, tendo em vista que as tentativas inclusive de profissional contábil de dar baixa, conforme documentos já carreados aos autos. Reforçam, ainda, a existência de precedente com o mesmo objetivo, concernente a outra empresa em que os irmãos /autores também eram sócios, que teve seu pedido de expedição de alvará para tal fim atendido. Parecer ministerial (ID: 67305631) pelo declínio de competência deste Juízo, bem como redistribuição para as varas da Fazenda Pública. Na hipótese de ser afastada a incompetência, requereu o Parquet a intimação das partes para juntada de declaração, firmadas sob as penas da lei, de que o sócio não deixou descendentes, nem outros bens a partilhar, bem como de que não há inventário em curso relativo a bens eventualmente deixados. É o relatório no que importa. Passo a decidir. II. FUNDAMENTOS: a) Do julgamento antecipado da demanda: Considerando ser a prova elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e a necessidade da produção probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, compulsando os autos, entendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para a convicção deste Juízo. b) Do mérito da ação: Não tendo sido apresentadas preliminares ou levantadas prejudiciais ao mérito, passo a apreciá-lo. O casal promovente, na qualidade de sucessores do filho falecido, José Lúcio de Sousa Neto, e o primeiro autor, na condição de único sócio supérstite da sociedade empresária ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA, da qual seu irmão falecido era sócio-administrador, ajuizaram a presente demanda, com fito de obter alvará judicial necessário à dissolução total e respectiva baixa da empresa acima aludida. Restou incontroverso e suficientemente narrado pelos autores a ausência de interesse dos únicos sucessores do falecido, a saber, seus pais / também promoventes na presente lide, no prosseguimento das atividades da empresa. In casu, à luz do que dispõe o Código Civil, tem-se que: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: [...] II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. [...] Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: [...] II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Em que pese, em sede de contestação, tenha a ré ventilado a inexistência de interesse processual diante da ausência de tentativa de resolução do conflito pelas vias administrativas, vislumbro não merecer guarida tal alegação diante dos documentos apresentados sob os ID's de nº 67305663 e 67305665, havendo posicionamento jurisprudencial firme nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO. Pedido de alvará judicial para encerramento de sociEdade limitada CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. contrato que prevê a extinção da sociedade no caso de falecimento de um dos sócios, salvo interesse dos herdeiros. Não tendo os herdeiros do falecido, e a sócia remanescente, interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível a expedição de alvará para encerramento da sociedade ante a morte de um dos sócios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026823-11.2021.8.26.0405 Osasco, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). (grifei). Nessa senda, considerando o desinteresse de todos os promoventes, sócio restante e únicos herdeiros do sócio-administrador falecido (declaração de ausência de descendentes, de bens e de inventário em curso sob o ID nº: 67305647), em prosseguir com as atividades da sociedade, bem como constatando-se dos autos que não fora dado retorno aos pleitos administrativos buscados perante a Junta Comercial, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alvará judicial requerido, autorizando a parte promovente a proceder à baixa da sociedade empresária ASSAN ASSESSORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL LTDA perante a Junta Comercial do Estado do Ceará. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva de que o ente público é isento do pagamento das custas. Dispensado o reexame necessário, pois a presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC. Ademais, com o trânsito em julgado, à Secretaria, a fim de que seja expedido o respectivo alvará de encerramento e baixa da sociedade empresária objeto desta ação. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO LINDEMBERG PEREIRA ALVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO LUCIO DANTAS em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83560482

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