Procedimento Comum Cível 0053094-40.2016.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053094-40.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 15:29

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 14:03

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 06/06/2024

20/06/2024, 11:26

Juntada de Certidão

20/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83982199

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEINZY KELLY ALVES SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053094-40.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de embargos de declaração manejados pelo INSS ao argumento de que a sentença de improcedência do pleito autoral fora omissa no tocante à condenação da parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. DECIDO: Assiste razão ao INSS. Com efeito, a sentença de improcedência restou omissa no tocante à obrigação da parte sucumbente em ressarcir ao promovido as despesas referentes ao pagamento dos honorários periciais. No caso, a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, restando claro também que o custo dos honorários periciais devem ser arcados pelo Estado. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, certamente, cabe ao Estado e não ao INSS custear as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais da prova técnica pleiteada pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando essa for vencida, pois, de modo contrário, estar-se-á atribuindo ao INSS o custeio integral do processo ao beneficiário da justiça gratuita que deve ser fornecida pelo Estado, em contrariedade com as disposições da Lei nº 1.060/1950. O art. 3º, inciso V, da referida lei atribui responsabilidade ao Estado quanto ao pagamento dos honorários periciais quando a parte interessada é beneficiária das benesses da Lei nº 1.060, de 1950. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgou o Tema 1044, nesses termos: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." ANTE O EXPOSTO, conheço os presentes Embargos de Declaração e dou-lhe provimento, com efeito modificativo, para o fim de suprir a omissão elencada, a fim de estabelecer que o INSS seja ressarcido dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita, com apoio no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93; arts. 1º, 3º, V e 11, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXXV, da CF/88. P. R. I. 9 de abril de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83982199

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83982199

10/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 10:31

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 10:31

Documentos

DECISÃO

•20/06/2024, 14:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEINZY KELLY ALVES SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053094-40.2016.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de embargos de declaração manejados pelo INSS ao argumento de que a sentença de improcedência do pleito autoral fora omissa no tocante à condenação da parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. DECIDO: Assiste razão ao INSS. Com efeito, a sentença de improcedência restou omissa no tocante à obrigação da parte sucumbente em ressarcir ao promovido as despesas referentes ao pagamento dos honorários periciais. No caso, a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, restando claro também que o custo dos honorários periciais devem ser arcados pelo Estado. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, certamente, cabe ao Estado e não ao INSS custear as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais da prova técnica pleiteada pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando essa for vencida, pois, de modo contrário, estar-se-á atribuindo ao INSS o custeio integral do processo ao beneficiário da justiça gratuita que deve ser fornecida pelo Estado, em contrariedade com as disposições da Lei nº 1.060/1950. O art. 3º, inciso V, da referida lei atribui responsabilidade ao Estado quanto ao pagamento dos honorários periciais quando a parte interessada é beneficiária das benesses da Lei nº 1.060, de 1950. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgou o Tema 1044, nesses termos: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." ANTE O EXPOSTO, conheço os presentes Embargos de Declaração e dou-lhe provimento, com efeito modificativo, para o fim de suprir a omissão elencada, a fim de estabelecer que o INSS seja ressarcido dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta por beneficiário da justiça gratuita, com apoio no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93; arts. 1º, 3º, V e 11, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXXV, da CF/88. P. R. I. 9 de abril de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.