Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212429-38.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212429-38.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212429-38.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO GONCALVES MATOS FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0212429-38.2021.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO GONCALVES MATOS FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO SERVIDOR EM RAZÃO DE AVARIAS EM VEÍCULO OFICIAL. DÉBITO BASEADO EM ORDEM DE SERVIÇO ANTERIOR À OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por João Gonçalves Matos Filho em desfavor do Estado do Ceará para requerer a anulação do ato administrativo de inquérito técnico que o obrigou a pagar pelos danos constatados na viatura PRE2003, Placa HYR1674, pertencente à Secretaria de Segurança Pública, e, consequentemente, do protesto de título e inscrição de dívida ativa em seu desfavor, sob o fundamento de que, após se envolver em um acidente com a viatura oficial em 29/10/2012, foi instaurado inquérito técnico para verificação da responsabilidade do servidor, que concluiu, com base em ordem de serviço pretérita à ocorrência do acidente, pela obrigação de pagar o valor de R$ 30.222,10 (trinta mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos), além dos acréscimos correspondentes à multa, juros e correção monetária. 02. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (Id. 12798952) sustentando a preliminar de ocorrência de prescrição e, no mérito, a regularidade da sanção administrativa, haja vista a inexistência de qualquer resquício de ilegalidade no procedimento administrativo, que foi estritamente fundamentado, perseguindo o pagamento do valor referente ao orçamento diverso do que foi impugnado pela parte autora, assegurando o contraditório e a ampla defesa à parte autora. 03. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou procedente os pedidos autorais (Sentença de Id. 14078369) e determinou a anulação do ato administrativo, em razão das irregularidades identificadas no orçamento, e do protesto e inscrição da dívida ativa em face da parte autora. 04. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 14078375), reiterando os termos da peça contestatória quanto à regularidade e legalidade do ato administrativo e requerendo a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. 05. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (Id. 14078382). 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e analisado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) no seu art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo de primeiro grau. 08. Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 09. No caso dos autos, analisando a realidade fática e os documentos colacionados, é evidente a presença de irregularidades e vícios que demonstram a violação do princípio da legalidade e exigem o afastamento da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados, na medida em que, no procedimento administrativo de Inquérito Técnico formalizado em desfavor da parte autora, foram acostados documentos essenciais para o deslinde do procedimento administrativo elaborados antes da ocorrência do acidente envolvendo a parte autora, vejamos: o acidente ocorreu em 29/10/2012 (Id. 14078304), enquanto observa-se a presença de ofícios de abril e agosto de 2012 (Id. 14078305, págs. 3 a 5) referentes a uma ordem de serviço datada de 06/07/2011 (Id. 14078305, págs. 6 a 10), e não orçamento, como deveria ser, envolvendo o mesmo veículo pelo qual o Estado tem exigido a reparação de danos ao servidor público. 10. Destaco que, em que pese o Estado do Ceará sustente que não utilizou as informações contidas na ordem de serviço, sobretudo o valor ali indicado, nota-se que o documento foi referenciado no Relatório Final do Encarregado do Inquérito Técnico (Id. 14078310, pág. 9 a 12) no tópico de "Valor da Recuperação e Ressarcimento" e, após a apresentação do Laudo Pericial (Id. 14078309, págs. 1 a 3) e dos orçamentos das empresas Marcelos Car (Id. 14078309, págs. 7 a 8) e Motor Norte (Id. 14078310, págs. 4 a 5), constou que a empresa New Land, responsável pela emissão da ordem de serviço em 2011, havia reparado os danos no veículo, orçado no valor de R$ 40.059,99 (quarenta mil e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), mas seria imputado à parte autora tão somente a quantia constante no orçamento de menor valor da Motor Norte, nos termos da conclusão do Relatório Final supramencionado. 11. Ora, não há como admitir que os danos atribuídos à conduta da parte autora tenham sido identificados e reparados em data anterior à ocorrência do acidente e somente depois seja avaliada a imputação do débito mediante a comparação do valor contido na ordem de serviço e de outros dois orçamentos, sendo a anulação do ato administrativo e da dívida a medida que se impõe, como restou estabelecido na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. 12. Recurso inominado conhecido e não provido. 13. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO GONCALVES MATOS FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0212429-38.2021.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 10/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/04/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dai do Trabalho, findaria em 07/05/2024 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 21/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 14078353), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOÃO GONÇALVES MATOS FILHO Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0212429-38.2021.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: ANULAÇÃO DE ATO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO GONÇALVES MATOS FILHO, em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, que seja julgado procedente o pedido inicial para ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO INQUÉRITO TÉCNICO da Portaria nº 080/2012-PRE, datado de 06.12.2012, que obrigou o autor a pagar os danos na Viatura PRE2003, de placas HYR1674, ano e modelo 2007/2007, Chassi 8AJYZ59G673019858, Toyota Hillux SW4, pertencente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em razão de irregularidades no procedimento que indicam orçamento anterior e diverso ao do acidente objeto de sua análise, consequentemente determine a ANULAÇÃO do protesto da dívida e inscrição da dívida ativa do autor, bem como anulando a inscrição dos órgãos de proteção ao crédito. Tudo conforme requestado e exposto na petição exordial, instruída com os documentos pertinentes. Embora, dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, relato o que se segue, para uma melhor fixação do tema. Relata, em síntese, que em razão de um acidente ocorrido em 29 de Outubro de 2012, foi condenando, através de Inquérito Técnico da PM/CE, ao pagamento de avarias sofridas pelo veículo oficial, Viatura PRE2003, de placas HYR1674, ano e modelo 2007/2007, Chassi 8AJYZ59G673019858, Toyota Hillux SW4, pertencente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) estando concedida ao uso da PMCE, cujo título protestado no Cartório Martins, adicionado das custas e emolumentos, perfaz o montante de R$ 35.212,81 (Trinca e Cinco Mil Duzentos e Doze Reais e Oitenta e Hum Centavos). Menciona que, para tal condenação, foi realizado procedimento administrativo sobre encargo da Polícia Militar do Estado do Ceará, no qual se pode perceber sérios equívocos e descumprimentos dos termos da Lei e das jurisprudências nacionais necessários à efetivação do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado. Que na peça técnica, Inquérito Técnico, todo o montante dos danos fora calculado sobre ordem de serviço pretérita ao acidente em que o autor se envolveu. Quanto a tramitação processual teve o regular processamento. Com apresentação de Contestação, Réplica e Parecer Ministerial pela prescindibilidade. Traspasso ao julgamento da causa. Preliminarmente, o Estado do Ceará, aduz PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, mencionado que o autor alega fato datado em 2012 e que se aplica a prescrição de cinco, do Decreto nº 20.910, cujo prazo, teve como termo inicial, a data da ocorrência do fato, prisão, não sendo necessário esperar o trânsito em julgado da ação penal. Não merece prosperar tais alegações posto que a conclusão do Inquérito Técnico com aplicação da penalidade de pagamento dos prejuízos decorrentes do acidente, só foi concluído em prazo posterior. Do mérito. Na peça inicial, a parte requerente defende a possibilidade de anulação de ato administrativo pelo Judiciário, destacando que não seria concebível que houvesse total liberdade para a prática de atos pelo administrador, que deve estar vinculado aos limites impostos pela lei e pela Constituição, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vislumbra-se pelo compulsar dos autos, que merece acolhida o pedido do autor em razão das provas acostadas aos autos. Observa-se, por meio do documento de Id. 36655408, pág. 03, que na data Termo de Abertura do Inquérito Técnico consta dia 16/09/2014, para apurar um fato ocorrido em razão de acidente envolvendo o autor, que se deu em 29/10//2012 (documento de Id. 36655408, pág. 02). Logo, não poderia tal inquérito ter como embasamento, um orçamento da Concessionária Newland de 06/07/2011, ou seja, ano anterior ao sinistro (documento de Id. 36655409, pág. 07). Se faz oportuno esclarecer que o ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. É cediço que um ato é nulo quando afronta a lei ou quando foi produzido com alguma ilegalidade, podendo ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário no controle de legalidade. Nestas hipóteses, opera efeitos retroativos, "ex tunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. Cumpre enfatizar que o ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. Em relação ao controle de legalidade do ato administrativo, vejamos o que diz a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. 2. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato." ( REsp n. 1.566.221/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017).2. No caso, a Corte regional concluiu que não havia justa causa para aplicação da multa, razão pela qual entendeu que o próprio título executivo estava eivado de vício, desde a sua formação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1843977 CE 2019/0313320-9, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021). Nesse diapasão, o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos praticados pela administração que evidenciem ilegalidade são passíveis de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Inclusive, segundo orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. No caso em tela, a ilegalidade é claramente demonstrada nos documentos anexados, havendo razão suficiente para o Judiciário anular o ato praticado em desfavor do autor, ato este que determinou que o requerente fosse responsabilizado pela despesa realizada com o conserto do veículo ou pelos custos de um orçamento feito em tempo pretérito ao acidente, se tornando assim, um orçamente bastante duvidoso. No que pertine a afirmação da defesa de que os orçamentos da empresa MOTOR NORTE COM. SERVIÇOS LTDA estão datados de 17 de julho de 2015 e 21 de julho de 2015 e, portanto, são posteriores ao acidente supostamente causado pelo autor, no meu entendimento, não merece respaldo uma vez que no próprio requerimento exarado pelo encarregado do inquérito técnico, acostado às páginas 71 do procedimento administrativo (Ver Págs. 83-91 dos autos), datado de 16 de junho de 2015, encontra-se a afirmação de envio da "CÓPIA DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA NEWLAND". Insta nesse momento, analisar o pedido de Tutela de evidência, que passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). Acerca da tutela de evidência, o CPC/2015 prevê em seu art. 311 o seguinte: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Na hipótese dos autos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência previstos no art. 311, inc. IV, já que o promovido NÃO logrou produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir a pretensão autoral. A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Em tempo, merece ser citada a lição da preclara Teresa Arruda Alvim Wambier e do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra "Breves Comentários à 2 ª Fase da reforma do Código de Processo Civil", 2ª Edição, 2002, pág. 150, sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença, verbis: "Já expusemos a nossa opinião no sentido de que mencionado dispositivo se aplica tanto à hipótese de, na sentença de mérito de procedência, o juiz confirmar a antecipação de tutela, quanto à de o juiz conceder a antecipação de tutela na sentença'. 'Sempre nos pareceu, como observamos, que nada obsta a que, em determinadas circunstâncias, o juiz conceda a antecipação de tutela no momento em que está sentenciando. Até porque careceria de sentido permitir-lhe que o juiz antecipe os efeitos da tutela com base em convicção não exauriente e reverificação no sentido de que há periculum in mora (quando da concessão da liminar) e não se permite que o juiz conceda essa antecipação quando tiver plena convicção de que o autor tem direito que alegue ter e mantiver ou criar a convicção de que, além disso, de fato há perigo de perecimento do direito". No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da Requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo fato da parte autora estar com protesto e cadastro de crédito restrito em razão do valor da dívida. Logo, conforme todas essas premissas, CONCEDO a tutela provisória de evidência. Isto posto, atento a tudo que dos presentes autos consta, e perfilado com a jurisprudência abalizada sobre a matéria, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral com base no art. 487, I do CPC, e determino a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INQUÉRITO TÉCNICO da Portaria nº 080/2012-PRE, datado de 06.12.2012, que obrigou o autor a pagar os danos na Viatura PRE2003, de placas HYR1674, ano e modelo 2007/2007, Chassi 8AJYZ59G673019858, Toyota Hillux SW4, pertencente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em razão de irregularidades no procedimento que indicam orçamento anterior e diverso ao do acidente objeto de sua análise, consequentemente determino que o Estado do Ceará providencie a ANULAÇÃO do protesto da dívida e inscrição da dívida ativa do autor, bem como ANULAÇÃO da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185203504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185203504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185203504

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)