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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.004,40

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDIMAR DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(58)