Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0527666-74.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0527666-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO (1) Feito antes em curso no SAJ e agora migrado para o PJE. EVOLUIR CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (2) Reporto-me, inicialmente, às petições de ids. 71095321 (depósito da verba honorária em prol de Jussara Débora Galvão Fernandes) e 71095582 (depósito da verba honorária em prol de Geraldo Barroso Lima). Quanto a eles, EXTINGO o cumprimento de sentença. Intimem-se. Resta cumprimento quanto à verba honorária devida aos dois outros advogados (veja-se decisão de id. 71095510 (advogados Luís Carlos Arraes Ferreira e Lidiane S. Marques Batista). Intimados para fornecerem dados necessário à expedição de RPV, tais profissionais quedaram inertes (certidão de id. 71095608). A inércia impede conclusão do procedimento quanto a eles. Por liberalidade, ordeno renovação da intimação, para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença sem satisfação dos créditos de que são titulares, por abandono dos interessados. Após, com ou sem manifestação, conclusos na atividade cumprimento de sentença. (3) Sem prejuízo, observo que pende de deliberação pedido de cumprimento de sentença quanto à multa que foi imposta no curso do feito, relacionada com o efeito cumprimento da tutela de urgência que foi deferida. O autor/credor argumenta que houve postergação de cumprimento por 180 dias (id. 71095607, reiteração no id. 71095504). Intimado, a SOP (sucessora do antigo DER) sustentou que a pretensão estaria prescrita (id. 71095489). É que a multa cobrada teria incidido entre 20/06/2005 e 20/22/2005. Contudo, somente em 27/08/2021 (16 anos depois) houve deflagração do cumprimento de sentença. Acrescentou que a multa imposta seria inexigível, porquanto a intimação para cumprimento fora dirigido à Procuradoria do DERT, que não possuiria competência para efetivar a determinação que foi expedida. A intimação, sustentou, deveria ter sido dirigida ao Superintendente do DERT. A intimação, ademais, haveria de ter sido feita pessoalmente, em atenção ao entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 410 do STJ. Por fim, argumentou que a multa seria desproporcional e que teria havido erro na escolha do INPC como critério de correção monetária. Intimada para resposta (id. 71095414), a parte credor permaneceu inerte. É o breve relatório. Acolho a prejudicial de prescrição. A multa em discussão abrange período de 180 dias transcorrido no distante ano de 2005. Naquela altura havia severa a discussão a respeito da exigibilidade da multa imposta - e, por extensão, do marco deflagrador da prescrição. Naquele contexto, parte da doutrina e das manifestações jurisprudenciais condicionada a exigibilidade ao trânsito em julgado (por exemplo, AgRg no AREsp 50.196/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012). No caso dos autos, o trânsito em julgado deu-se em 16.08.2019 (certidão de id. 71095971). Ocorre que, desde março de 2016, encontra-se em vigor o CPC/15. Ali, restou expressamente estabelecido que a multa imposta por desatendimento de obrigação de entregar, fazer e não fazer é imediatamente exigível, tanto que enseja cumprimento provisório de sentença (art. 537, § 3º). Apenas o levantamento do valor eventualmente depositado a título de multa restou condicionado ao trânsito em julgado. A partir da vigência do CPC/15 (março de 16), portanto, a multa acaso imposta em face da fazenda Pública deve ser executada em cinco anos, pena de prescrição. No caso sob exame, o cumprimento de sentença somente teve início em 03/06/2021 (id. 71095607) - mais de cinco anos depois da vigência do CPC/15. Em tais condições, indiscutível que, quando tal ocorreu, a pretensão executória já estava irremediavelmente prescrita (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Por assim entender, acolho a impugnação e, pronunciando a prescrição da pretensão executória, EXTINGO o cumprimento de sentença da multa imposta. Custas e honorários pelo exequente, fixados em 10% sobre o valor da execução/cumprimento. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade. Intimem-se. (4) Cumpridas as intimações determinadas nos itens 2 e 3 e exaurido o prazo fixado no primeiro deles, conclusos na atividade cumprimento de sentença, para decisão a respeito do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao único ponto que continua pendente (pagamento de honorários quanto a dois dos advogados). (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0527666-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Francisco Ernany Oliveira Aguiar

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172079028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172079028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172079028

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(54)